Organização Judiciária Conceito

sim a toda coletividade. Trata-se do Direito Penal Emergencial fruto da busca incessante pela segurança, seja ela pública ou privada; aquisição de veículos com proteção balísticas, às vezes de nível a prevenir ataques com armamento forte. 1.1 Do conceito do termo “Segurança” É entendida como a aptidão do Estado proteger seus administrados de riscos,perigos ou perdas, sendo que “riscos” poderiam ser entendidos como a obrigação do Estado executar tal tutela de forma eficaz aos…

verificáveis, uma administração integrada no tipo ideal de burocracia elaborada por ele. Essa visão intelectual que domina a visão normativista substantivista do direito teve influência decisiva no direito do pós-guerra. Dois grandes temas deste conceito seriam a discrepância entre o direito formalmente vigente e o direito socialmente eficaz. Este fato logo se alterou por duas ordens emergentes no final da década de 50 e inicio da década de 60: condições teóricas e condições sociais.…

sobre a Organização Política do Estado2, publicado no Boletim Oficial nº 1, de 5 de Julho de 1975 que, no seu artigo 22º, dizia “A legislação portuguesa em vigor nesta data mantém transitoriamente a sua vigência3 em tudo o que não for contrário à soberania nacional, à presente Lei, às restantes Leis da República e aos princípios e objectivos do P.A.I.G.C.” 4 Assim, encontrava-se em vigor um Código de Justiça Militar, o de 1925 mas, dadas as diferenças estruturantes entre a…

início da civilização, existiam normas que regulavam as atividades estatais, especialmente aquelas relacionadas à execução de serviços públicos. Assim, a Administração Pública sempre existiu, mesmo em períodos nos quais a edição de leis e a resolução judiciária de conflitos deixaram, excepcionalmente, de serem feitos. Porém, o Direito Administrativo, entendido como conjunto sistematizado de normas reguladoras da função administrativa do Estado, é de criação recente. Na Grécia, forma-se…

Pontuação. 8. Sintaxe da oração e do período. 9. Redação e correspondências oficiais. 10. Compreensão e interpretação de textos. Legislação Aplicada 1. Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100, de 21/11/2007, e alterações posteriores): Divisão Judiciária. Órgãos do Poder Judiciário. Composição do Tribunal de Justiça e funcionamento e atribuições. Corregedoria Geral da Justiça: composição, funcionamento e atribuições. 2.…

prevenção do crime, a manutenção da ordem pública, a investigação de crimes e delitos, a captura e a guarda de presos e o controlo das fronteiras. Entretanto, para fins didáticos, podemos dividir as forças policiais em Polícia Administrativa, Polícia Judiciária e Polícia Eclética ou Mista. A Polícia Administrativa distingue-se pelo seu uniforme, armamento, equipamento ostensivo, por suas viaturas caracterizadas e identificadas e pelo seu treinamento diferenciado e tem por finalidade…

13.2.1.2.12 CARGO 12: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. 3 Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.…

Organização Sete de Setembro de Cultura e Ensino – LTDA Faculdade Sete de Setembro – FASETE Curso de Bacharelado em Direito FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDREAL DE 1988 PAULO AFONSO-BA 2014 FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA…

como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o acesso efetivo. A Evolução do Conceito Teórico de Acesso À Justiça Embora o acesso à justiça pudesse ser um "direito natural", os direitos naturais não necessitavam de uma ação do Estado para sua proteção. Esses direitos eram considerados anteriores ao Estado. À medida que as sociedades do laissez-faire cresceram em tamanho e complexidade, o conceito de direitos humanos começou a sofrer uma transformação radical. A partir do…

primeiro aspecto, mas não poderemos perder de vista o segundo. Sem dúvida, uma premissa básica será de que a justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o acesso efetivo de acordo com a obra comentada. 2 .RESUMO O conceito de acesso à justiça tem sofrido uma transformação importante, correspondente a uma mudança equivalente no estudo e ensino do processo civil. A teoria era de que, embora o acesso à justiça pudesse ser um "direito natural", os direitos…