Organização Judiciaria Criminal

QUEM INCUMBE A PRESIDENCIA A maioria da doutrina diz que fica a cargo da autoridade policial /polícia judiciária, esta se contrapõe a polícia ostensiva (PM, que previne a prática do crime). **** Para alguns doutrinadores existe diferença entre polícia judiciária e polícia investigativa, com base no art. 144, §1º da CF que alguns doutrinadores fazem a distinção entre as polícias. Polícia judiciária – auxiliando o poder judiciário (art.144, §1º, IV da CF). Ex.: cumprimento de mandados…

Tribunal de Justiça (Oficial de Justiça) Matéria Administrativa e Organização Judiciária Prof. Pedro Kuhn Matéria Administrativa e Organização Judiciária Professor: Pedro Kuhn www.acasadoconcurseiro.com.br Matéria Administrativa e Organização Judiciária (Aula 5 parte 1 – 3 min e 37 seg) Art. 564-C. A entrega de autos para extração de cópia a partes, advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil será registrada no sitema de…

(Carnelutti), onde o autor da infração resiste à pretensão do acusador, pois, enquanto o primeiro pretende garantir o seu jus libertatis; o segundo pretende vê-lo punido, com a diminuição de um bem jurídico (patrimônio ou liberdade). Do ponto de vista criminal, a lide surge com o cometimento de uma infração penal, figurando de um lado o autor da conduta criminosa e do outro o titular da pretensão punitiva que, no nosso ordenamento jurídico, é o Ministério Público e, em casos…

referir fatos de natureza permanente, cujo esclarecimento é de interesse no processo. A convocação para o papel de Perito é uma forma de reconhecimento de competências, decorrente em grande medida da autoridade científica do próprio Perito. Perito Criminal esta a serviço da justiça, especializado em encontrar ou proporcionar a chamada prova técnica ou prova pericial, mediante a análise científica de vestígios produzidos e deixados na prática de delitos. As atividades periciais são…

TEORIA DO GARANTISMO PENAL ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA , vade-mecuns etc. I. Pinto, Antonio Luiz 1. QUESTÃO É válida a investigação criminal direta do Ministério Público no contexto do Sistema Acusatório? 2. INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 75 de maio de 1993, dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União. No Titulo I, Das Disposições Gerais, Capitulo I, Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais, consta:

sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos. Departamento Penitenciário Local: Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem…

residência do morador, o qual terá alguns de seus direitos afetados em prol da coletividade. O mandado de busca e apreensão, nesse contexto, constitui-se na medida cautelar, prevista no Código de Processo Penal, além de ser expedido pela autoridade judiciária que autoriza e viabiliza a entrada do policial militar em casas ou domicílios, fundamentando tal medida, conforme preconiza a norma constitucional que trata dos direitos e garantias individuais referentes à intimidade e…

O Código de Processo Criminal de Primeira Instância foi promulgado pela lei de 29 de novembro de 1832, que tratou da organização judiciária e da parte processual complementar ao Código Criminal de 1830, alterando inteiramente as formas do procedimento penal então vigentes, herdadas da codificação portuguesa. A elaboração de um código específico para o processo criminal iniciou-se no Primeiro Reinado durante a primeira legislatura do parlamento brasileiro (1826-1829), composto por Senado e Câmara

quem entenda tratar-se de um sucedâneo recursal, vale dizer, uma categoria intermediária entre os recursos propriamente ditos e as medidas de natureza administrativa. Prevista, sobretudo, nos regimes internos dos Tribunais e nos Códigos de Organização Judiciária, em termos de lei federal a única referencia existente é a incorporada ao Art. 6o , I, da Lei 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de 1a instancia, admitindo sua propositura pela parte ou pelo Ministério Público junto ao…

manutenção da ordem nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, são consideradas, como forças auxiliares, reservas do Exército. A Constituição de 1967 traz em seu texto o seguinte: Artigo 8º - inciso XVII, "Compete à União: a organização, efetivos, instrução, justiça e garantias das policias militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização". Preceitua ainda o parágrafo 4º, do artigo 13, do mesmo Diploma legal: § 4º - As polícias militares,…