Organização Judiciaria Criminal

4. DAS INSCRIÇÕES 4.1 As inscrições para o Concurso Público encontrar-se-ão abertas no período de 29 de setembro de 2014 até 15 de outubro de 2014 8. DA PROVA 8.1 A aplicação da Prova Objetiva para o cargo Técnico de Atividade Judiciária sem especialidade está prevista para o dia 23 de novembro de 2014, das 8h às 13h, nas cidades constantes do Anexo II deste Edital, de acordo com opção de Região feita pelo candidato no ato da inscrição. 8.4 A Prova Objetiva será composta por 100…

INSERIDO PELA LEI N. 11.719/08: POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DO JUÍZO CRIMINAL FIXAR INDENIZAÇÃO CÍVEL 4 2.1 Contextualização 4 2.2 Relativização Da Autonomia Das Esferas Penal E Civil 5 2.3 Fixação Da Indenização Cível Ex Officio Pelo Juiz Criminal 5 2.4 Fixação Pelo Juiz Criminal Do Dano Moral E Do Dano Material Decorrentes Do Delito 6 2.5 Critério De Fixação Da Indenização A Ser Utilizado Pelo Juiz Criminal 7 3. REFLEXOS PROCESSUAIS CIVIS DA MODIFICAÇÃO DO…

– UNIDADE TEIXEIRA DE FREITAS/BA CURSO DE DIREITO PESQUISA PARA A DISCIPLINA JUIZADO ESPECIAL JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - PROCEDIMENTOS WILDEMBERG SOARES GUERRA FLAVIO DE AGUILAR MENDES TEIXEIRA DE FREITAS - BAHIA 2012 WILDEMBERG SOARES GUERRA FLAVIO DE AGUILAR MENDES PESQUISA PARA A DISCIPLINA JUIZADO ESPECIAL JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - PROCEDIMENTOS Trabalho de pesquisa à disciplina Juizados Especiais - 10º período de curso de Direito…

incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União, exercendo atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho, e exercendo com exclusividade as funções de polícia judiciária da União. A Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição Federal, é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. 2 A sede da Polícia…

ITAJAÍ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA PROJETO DE PESQUISA: O ACESSO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA AOS BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS COMO FORMA DE AGILIZAR INVESTIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS PROPONENTE: TIAGO PEREIRA ZILLI CRICIÚMA MARÇO DE 2013 O ACESSO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA AOS BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS COMO FORMA DE AGILIZAR AS INVESTIGAÇÃOS E…

Constituição Federal - CF - 1988 Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Seção IV Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais Art. 106 - São órgãos da Justiça Federal: I - os Tribunais Regionais Federais; II - os Juízes Federais. obs.dji.grau.3: Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização obs.dji.grau.4: Justiça Federal; Organização dos Poderes, Organização Judiciária Federal; Poder Judiciário; Tribunais…

do Livro: “Coronelismo, Enxada e Voto” Victor Nunes Leal. No inicio do Quinto Capitulo “Organização Policial e Judiciária” , Leal da continuidade sobre um estudo da legislação portuguesa no período colonial do Brasil, este segundo ele, desmarcava atribuições de muitos funcionários, onde era acumulados vários poderes administrativos, judiciários e de policia, sendo que a confusão entre funções judiciárias e policiais pendurará por muito tempo. O autor menciona que, os juízes…

Bahia ainda estava se ajustando ao novo sistema, foi quando a Polícia Civil da Bahia funcionou até 1978 sob legislação específica instituída na Constituição do Estado da Bahia de 1891, a qual dizia, no artigo 128, que: "A Polícia Administrativa e Judiciária será cometida à direção de um chefe em todo o Estado, a um ou mais comissionários em cada termo e a um subcomissário em cada distrito" Atualmente, a Polícia Civil se rege pelas normas da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da…

faziam distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária, e quanto mais falavam em inquérito policial (BERNARDI, 2001). O primeiro Código Criminal do Brasil foi denominado “código processual criminal de primeira instância” de 29 de novembro de 1832, sendo que anteriormente a este foram editadas diversas leis de matéria processual penal. Referido código era dividido em duas partes: a primeira dispunha sobre organização judiciária e a segunda tratava da forma do processo. …

manutenção de casa de prostituição, permanece a competência da Justiça estadual do Paraná. Dessa forma, nos processos contra Mirlei de Oliveira, cabe ao juízo federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná o julgamento do crime de tráfico internacional de mulheres e, ao Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba (PR), a competência pelos demais crimes descritos na denúncia. Quanto aos processos contra as duas outras pessoas denunciadas pelo Ministério…