Organização Judiciaria Criminal

incumbe à investigação quando há crime. O Ministério Público ganhou do Poder originário a titularidade exclusiva da promoção da ação penal pública, à apuração de contravenções penais, mas não a titularidade da investigação criminal. Para Paulo Rangel: “a investigação criminal direta pelo Ministério Público é garantia constitucional da sociedade que tem o direito subjetivo público de exigir do Estado às medidas necessárias para reprimir e combater as condutas lesivas à ordem jurídica…

que se pretende com este trabalho, em sentido amplo, é demonstrar a relevância do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, que representa na verdade, uma garantia de legalidade na apuração das infrações penais pela polícia judiciária, cuja finalidade é dar maior imparcialidade, lisura, regularidade e transparência no que diz respeito à obrigatoriedade da persecução penal, sendo, portanto, inerente às próprias funções ministeriais inserida no texto constitucional e…

17/03/2014 Composição do Poder Judiciário Instituições Judiciárias e Ética 1º Sem 2014 Prof. Antônio C Ribeiro Composição do Poder Judiciário Justiça Estadual Art. 125 da Constituição Federal “Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.” Composição do Poder Judiciário Justiça Estadual Constituição do Estado de São Paulo Artigo 54 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; II…

seria como ultrapassar esse limite fundamental do estado federal, e retornar a um estado unitário e centralizador. A Constituição do Brasil optou por institucionalizar um modelo federal de Estado. Esse postulado da Federação, que é núcleo da organização política nacional, foi consagrado como um princípio imutável do sistema constitucional. Um sistema federativo de equilíbrio e lealdade, cujos pilares sustentam a igualdade político-jurídica entre as ordens jurídico-estatais…

.............................................. | | |4.1.1 |Os Fatores Sociais........................................................................................... | | |4.1.2 |Ineficiência do Sistema Criminal como Causa da Impunidade....................... | | |5 |O SISTEMA POLICIAL BRASILEIRO.................................................... | | |5.1…

5 INTRODUÇAO Neste trabalho de conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão de Segurança Pública, nos preocupamos em estudar a Polícia Judiciária, reunindo um apanhado de fragmentos capazes de nos mostrar como se deu o processo evolutivo dessa gloriosa instituição. Parece-nos que, no Brasil, a um desinteresse pelo tema, haja vista a escassez de obras literárias. O que encontramos, constantemente, é o denominado jornalismo policial quase sempre noticiando catástrofes, brutalidades

fato criminoso. A definição clássica de inquérito policial traz que este será presidido pela autoridade judiciária, com o objetivo de fornecer ao titular da ação penal - o Ministério Público ou o particular -, as provas da existência e os indícios da autoria da infração penal. Há duas correntes sobre o tema. Uma delas entende que a competência para proceder à investigação é a polícia judiciária, sendo ilegal a investigação que for realizada pelos membros do Ministério Público. Já a…

INQUÉRITO POLICIAL Introdução 1.A Persecução Criminal A persecução Criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, e objeto do presente capítulo, é o inquérito policial. A segunda, submissa ao contraditório e à ampla defesa, é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe

alfandegários,sobre valores de venda ou troca e rendimentos de dinheiro;produtos vendidos exclusivamente pela Coroa,como por exemplo o pau-brasil,tabaco,diamantes,escravos,etc.;e perdas de bens dos condenados que favoreciam a Coroa. *Organização Judiciária A Organização Judiciária no Brasil-Colônia era formada por três instâncias. Suas formações eram compostas por: Na Primeira Instância: por juízes singulares,que eram distribuídos nas categorias de ouvidores,juízes ordinários e…

-------------------------------------------------------------------------------- RESUMO Nas últimas décadas, tem se tornado cada vez mais freqüente a realização de pesquisas que contemplam a elaboração de corpus documentais baseados em registros remanescentes da polícia e da justiça criminal. Na historiografia brasileira, o tema mais significativamente marcado por esse fenômeno foi o da escravidão de africanos e descendentes. Com especial atenção ao processo de construção das…