Organização Judiciaria Criminal

do preparo para o presente recurso, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo pessoa hipossuficiente, fazendo jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Nestes Termos, Pede deferimento. Afonso Cláudio/ES, 03 de março de 2012. XXXXXXXXXXX OAB/ESXXXXXX PROCESSO nºXXXXXXXXXXXXXXXXXX APELANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…

brasileiro, dentre elas a contrariedade à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011 (aqui chamada de PEC 37). A referida proposta remete diretamente ao debate sobre a possibilidade, ou não, do Ministério Público conduzir investigações criminais. Há muito tempo o poder investigatório do Ministério Público é alvo de discussões pela doutrina. Atualmente duas consolidadas vertentes doutrinárias dividem a opinião dos doutrinadores e juristas: uns defendem a concessão do…

polícia seria constituído por uma organização civil, com funcionários civis e regulamentação civil, organização esta que realizaria o ciclo completo de polícia. A polícia é um serviço público da administração civil, que serve a sociedade civil e garante a segurança das pessoas e de seu patrimônio, resguardados pelos direito de cidadania expostos na Constituição Federal. O ciclo completo de polícia, em si, consiste no desenvolvimento em conjunta da investigação criminal e da execução do…

TÍTULO II DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º. A investigação criminal tem por objetivo a identificação das fontes de prova e será iniciada sempre que houver fundamento razoável a respeito da prática de uma infração penal. Art. 9º. A autoridade competente para conduzir a investigação criminal, os procedimentos a serem observados e o seu prazo de encerramento serão definidos em lei. Art. 10. Para todos os efeitos legais, caracteriza-se a condição jurídica…

distingue o sistema tributário de então e o contemporâneo? 17) De que modo o sistema fazendário do Antigo Regime reflete a crise da organização política? 18) Como era a arrecadação? Quem fiscalizava a arrecadação? 19) Quais eram as rendas ou receitas da colônia? 20) Quais os traços comuns na organização judiciária de vários países? 21) Como era a organização judiciária em Portugal? 22) Qual era a atribuição principal dos juízes de fora e dos corregedores? 23) E as vestes? Tinham…

dezembro de 1979. O primeiro livro de tal lei trata da Organização e Divisão Judiciária. De acordo com a lei, o território do Estado do Piauí é dividido em zonas, comarcas e termos judiciários, constituindo-se numa só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça. As comarcas constituem-se de um ou mais municípios, sendo sua sede o município que lhe dá o nome. A divisão judiciária compreende dezessete zonas judiciárias, cinco comarcas de quarta entrância, doze…

investigação, baseado em quebras de garantias, aplicando-se o direito penal de emergência e do inimigo. A doutrina criticava essa Lei por não regulamentar de forma clara alguns institutos, como, por exemplo, a Infiltração de agentes e o conceito de organização criminosa. Questão: O que é direito penal de emergência ? De acordo com Sérgio Moccia, caracteriza-se pela quebra de garantias justificada em virtude de uma situação excepcional. Crítica: haverá um processo contínuo de quebra…

NÍVEL SUPERIOR: PERITO CRIMINAL (Qualquer área de formação). CONHECIMENTOS BÁSICOS LÍNGUA PORTUGUESA Compreensão e interpretação de textos. Denotação e conotação. Ortografia: emprego das letras e acentuação gráfica. Classes de palavras e suas flexões. Processo de formação de palavras. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Emprego do acento indicativo da crase. Colocação dos pronomes átonos. Emprego dos sinais de

na qual foram criados os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECC’S) que modificou disposições penais e processuais até então vigentes e estabeleceu-se um novo sistema voltado para as infrações de pequeno potencial ofensivo. As contravenções e os crimes com pena máxima igual ou superior a um ano receberam um novo tratamento, no âmbito estadual. Entrou em vigor a lei nº 10.259 de 13 de julho de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais no âmbito federal, e ampliou o conceito…

Conceito: é a privação da liberdade, do direito de ir e vir da pessoa através do recolhimento da pessoa ao cárcere. Constitucionalmente o art. 5°, LXI, “ ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente...” em regra no Brasil a prisão deve basear-se em decisão de magistrado competente ou em flagrante delito, neste caso cabe a qualquer um do povo a sua concretização. São seis as espécies de prisão processual cautelar,…