Organização Judiciaria Criminal

CÓDIGOS LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por…

Poder judiciário e Organização Judiciária * Generalidades O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional, ou seja, de solucionar as lides que lhes são encaminhadas. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 96 a 126. Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional,…

Ensaio Final/Estágio Profiling Criminal Feminino Agradecimentos Começo por agradecer à minha orientadora Professora Doutora Catarina Casanova pela disponibilidade, ajuda e compreensão, assim como ao meu orientador na Associação onde estagiei – ASFIC-PJ, Inspector Mestre César Afonso pela partilha de conhecimentos e informação, pois de outra forma não poderia ter acesso a um conjunto de material imprescindível à elaboração do presente trabalho. Aos meus pais, avó Lurdes e…

II- O procedimento nos juizados especiais criminais 2.1.Considerações preliminares Os Juizados Especiais surgiram, pois, como uma tentativa de levar a Justiça ao alcance dos seus verdadeiros objetivos, buscando o atingimento dos escopos da jurisdição e dar efetividade ao processo. E isto vem se processando como decorrência do surgimento de um novo modo de pensar o Direito Processual, baseado no estudo dos direitos e garantias processuais que ao longo do tempo passaram a constituir…

em Portugal (direito lusitano), não havia a instituição do ministério público, embora as ordenações Manuelinas (1521) e as ordenações Filipinas (1603) mencionassem os promotores de justiça, dando a eles o dever de fiscalizar e realizar a acusação criminal, ao procurador (defensor da coroa) e ao procurador da Fazendo (defensor do físico). O promotor, criação brasileira, surgiu no ano de 1609 junto ao tribunal da relação da Bahia, o mesmo atuava junto aos procuradores da coroa e da…

Quando se estuda o Poder Judiciário, constantemente são vistos os termos: comarca, entrância e instância. Mas o que significam? E o que os distingue? Vamos analisá-los e conceituá-los, afastando a incerteza a seu respeito. Na organização judiciária, cada órgão exerce a jurisdição dentro de certos limites. As competências das Justiças Especiais (Eleitoral, do Trabalho e Militar) e da Justiça Federal estão estabelecidas na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais. A Justiça

tribunais diversos, salvo se envolver tribunal superior; c) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; d) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; e) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou…

jurídica engloba a assistência judiciária, sendo ainda mais ampla que esta, por envolver também serviços jurídicos não relacionados ao processo, tais como orientações individuais ou coletivas, o esclarecimento de dúvidas, e mesmo um programa de informação a toda comunidade. Por justiça gratuita, deve ser entendida a gratuidade de todas às custas e despesas, judiciais ou não, a serem suportadas pelo cidadão para o correto desenvolvimento do processo. A assistência judiciária neste…

1 Nova Gestão Pública e Poder Judiciário Não é verdade que “gestão”, “planejamento” e “diagnóstico” sejam termos ignorados pelos integrantes do Poder Judiciário em geral, e do catarinense em particular. Pelo contrário: fazem parte da história judiciária catarinense os conhecidos “relatórios” com que os juízes de direito, nas décadas de 40, 50 e 60 do século passado1, informavam ao presidente do A ilustrar esta modesta pesquisa se exibe, da comarca de Porto União, o Relatório dos…

TRIBUNAL FEDERAL 11 INGRESSO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. 13 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 16 Tribunais Regionais federais Juízes Federais 16 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 17 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL 18 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 19 TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHO 19 ORGANIZAÇÃO DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS 20 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 20 ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA…