Organização Judiciaria Criminal

o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 2º. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. § 3º. A polícia ferroviária…

Especializada, a Justiça Especializada Militar Federal e Estadual, a Justiça Comum Estadual e aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos Estados. A Justiça Federal Especializada, órgão da União Federal, a qual é composta pela Justiça Eleitoral, Justiça Militar e pela Justiça do Trabalho. Uma vez que a Justiça Militar, uma das mais antigas organizações judiciárias, é divida em Justiça Militar Federal e Justiça Militar estadual, ambas possuindo o dever de aplicar a lei aos…

policial diferentemente das outras constituições, fato que propicia discussões. Permitir que o parquet investigue, tanto complementando investigações ou mediante procedimentos administrativos. O complemento das investigações presididas pela polícia judiciária, é absolutamente compatível com a vocação da Instituição Ministerial, eis que incumbida de perseguir judicialmente a repressão aos crimes e de defender os interesses superiores e indisponíveis da sociedade. Tal função institucional…

comarcas informatizadas. Os papéis que são entregues ao Distribuidor são registrados e remetidos na Secretarias do Juízo. Todo processo começa com a distribuição de uma peticão no caso cível ou uma denúncia acompanhada de Inquérito Pocial no caso criminal. A Distribuição visa ao registro cronológico, sitemático e automático das petições ou inquéritos e ao equacionamento do número de processos por juízo de cada área ou vara especializadas. Dispõe do artigo 93, inciso XV, da Constituição…

IdentIfIcAção do projeto Estratégias para a efetivação do controle externo da atividade policial pelos Ministérios Públicos dos Estados e da União. 1.2 ApresentAção A ordem constitucional vigente conferiu ao Ministério Público, no plano da organização estatal, funções institucionais de considerável relevância. Entre essas atribuições está o controle externo da atividade policial, conforme previsão do art. 129, inciso VII, da Constituição de 1988. Preocupado com a efetividade dessa…

oportunidades e do desenvolvimento profissional em carreiras, que associem a ascensão funcional a um sistema permanente de qualificação, como forma de melhoria contínua da prestação jurisdicional. Art. 2º Para fins desta Lei considera-se: I – CARREIRA: organização estruturada dos cargos, sendo definida por padrões salariais; II – PADRÃO: simbologia dos vencimentos representada por letras; III – PROGRESSÃO: é a passagem do servidor efetivo de um padrão para o outro imediatamente superior,…

própria Constituição Federal indica os instrumentos normativos estaduais destinados ao estabelecimento da estrutura do Poder Judiciário local. Estão re- feridos no art. 125, § 1 º, da Carta, e são: a Constituição dos Estados e a Lei de Organização Judiciária. 16 o Estatuto da Magistratura, referido pela Constituição da República, ainda não foi editado. Enquanto sua edição não se dá, a norma aplicável é a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Poder Judiciário 15 Tais normas…

Sumário: I – Introdução; II – O Procedimento nos Juizados Especiais Criminais; 2.1. Considerações Preliminares; 2.2. Competência dos Juizados Especiais Criminais; 2.3. Dos Atos Processuais nos JEC’s; 2.4. Da Fase Preliminar; 2.4.1. Instauração do Processo; 2.4.2.Da Audiência Preliminar; 2.5. Do Procedimento Sumaríssimo; 2.6. Da Suspensão Condicional do Processo nos JEC’s; III – Conclusões. I- Introdução Existiu, nas últimas décadas, um esforço monumental, não só dos juristas como…

direitos e garantias fundamentais. Palavras-chave:Direito Constitucional. Processo Penal. Inquérito Policial. Constituição Federal de 1988. ABSTRACT The criminal procedural system adopted in Brazil a long time ago, can not produce satisfactory effects, especially with regard to the elucidation of criminal offenses. A historical approach to the law, seeking its origins and purposes is necessary. The creation of the state, at least at first, came to strengthen the…

estabelecendo as sanções respectivas, bem como os princípios gerais a elas relativos (Código Penal, Lei da Contravenções penais, etc.). Direito penal adjetivo (ou formal) constitui-se de preceitos de aplicação do direito substantivo e de organização judiciária. Direito Penal Internacional ou Direito Internacional Penal Há uma relação entre o Direito Penal e o Direito Internacional, formando o Direito Internacional Penal ou o Direito Penal Internacional. O Direito Internacional Penal, conexo