Organização Judiciaria Criminal

O PODER DE POLÍCIA NO DESPORTO – ATIVIDADE DO ARBITRO DO JOGO. Introdução: O desporto envolve em sua praça de jogo, multidões de pessoas, muitas delas devidamente organizadas em torcidas, que parecem mais uma organização paramilitar, com idéias muitas vezes violentas e marcadas com antecedências pelas redes sociais. O mestre português professor Carlos Nolasco¹ em sua obra intitulada, Entre a técnica da força e a força da técnica – A competição jurídica pelo espaço desportivo,…

A atuação do Ministério Público nas investigações criminais à luz dos princípios constitucionais relacionados Bruna Azevedo de Castro 1 Resumo Discutir a possibilidade de intervenção do Ministério Público nas investigações criminais sob um prisma constitucional e, ainda, relacionar tal possibilidade com função desempenhada pela polícia judiciária. Destacar os posicionamentos doutrinários divergentes quanto à interpretação dos dispositivos constitucionais. Enfocar os princípios…

1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. O artigo fala sobre a investigação de crimes comandada pelo delegado de polícia já que existem vários outros órgãos que podem conduzir investigações criminais. A investigação que é promovida pelo delegado de polícia é o inquérito. Obs: tal artigo não afirma que investigações podem ser comandadas apenas por delegados de polícia. Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais…

sem dúvida, possui grande importância para todos os militantes e estudiosos da processualística penal. Noções Preliminares Como condição indispensável para manutenção da boa ordem e do desenvolvimento em todas as searas sociais, é mister a organização de um Estado, o qual, por meio da restrição das liberdades originárias e absolutas dos indivíduos, busca atingir este escopo. Para tanto, o Estado, como ente organizado, visou garantir inicialmente uma gama de direitos individuais, verdadeiras

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO FATIMA NANCY ANDRIGHI Ministra do Superior Tribunal de Justiça Honrou-me sobremaneira o convite formulado pelo Magnífico Reitor Ignácio Berdugo Gómez de la Torre, distinguindo-me de forma ímpar para participar deste relevante evento. Venho com a incumbência de falar-lhes a respeito da Estrutura e Organização do Poder Judiciário Brasileiro. Para o exercício independente e imparcial da função jurisdicional, o Poder Judiciário é…

juízes federais substitutos seriam nomeados pelo Presidente da República (art. 20). Em 1966, com a Lei nº 5.010, de 30 de maio, é regulamentada a organização da recriada Justiça Federal brasileira, com cada um dos Estados, Territórios e o Distrito Federal constituindo uma Seção Judiciária (sua primeira instância), sendo agrupados em cinco regiões judiciárias: 1ª Região - Região Centro-Oeste, Região Norte e parte da Região Nordeste Acre Amapá Amazonas Bahia Distrito Federal…

Public Defenders and the full effectively of some Fundamental Rights such as the presumption of innocence, the adversary proceeding and the right to a full defense. Furthermore, it also aims to clarify the importance of those rights regarding the criminal law to cease the Government's power to punish, arraign and sentence; thus determine that the strengthening of the Public Defender’s Office is essential to suppress the Government's punishment power moving forward through impoverished…

pressupostos e implícitos na leitura do texto. 6.3 Elementos de estruturação do texto: recursos de coesão; função referencial de pronomes; uso de nexos para estabelecer relações entre segmentos do texto; segmentação do texto em parágrafos e sua organização temática. 6.4 Interpretação do texto: identificação do sentido global de um texto; identificação de seus principais tópicos e de suas relações (estrutura argumentativa); síntese do texto; adaptação e reestruturação do texto para…

police action, accompanying the evolution of populations, their values, needs, desires and expectations. Go beyond the field of crime prevention, in fact, act not only as to discourage a criminal to commit a crime, but also in order to guide the society so that it may conduct not forming potential criminals. SUMÁRIO 1. SEGURANÇA PÚBLICA............................................................................................ 5 1.1. Análise…

em seu art. 227, rege: 2 www.pontodosconcursos.com.br O conteúdo deste curso é de uso exclusivo quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. Tiago Fernandes Alves Mar73128279187 CURSO ON-LINE – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – DETRAN/DF PROFESSOR: MARCOS GIRÃO Art. 227. É DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE e do estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com…