Organização Judiciaria Criminal

NOME ORGANIZAÇÃO POLICIAL BRASILEIRA UNIVERSIDADE/ GUARULHOS 2015 NOME ORGANIZAÇÃO POLICIAL BRASILEIRA Trabalho apresentado como Instrumento componente da Avaliação AB, na disciplina de Metodologia Científica, Professora Maria Elizabete Dias. UNIVERSIDADE/ GUARULHOS 2015 FOLHA DE APROVAÇÃO ________________________________________________________ ________________________________________________________…

conceitos iniciais a seguir: 1.1 Jurisdição 1.1.1 Definição O termo “jurisdição” deriva do latim: juris (direito) e dictio (dizer). Jurisdição, portanto, significa “dizer o direito”.[1] Vera Lúcia Feil Ponciano autora do livro Justiça Federal - Organização, Competência, Administração e Funcionamento conceitua jurisdição da seguinte forma: “A jurisdição é uma atribuição dos órgãos do Poder Judiciário (da União e dos Estados) para solucionar as controvérsias (causas, demandas,…

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Parte superior do formulário SUMÁRIO Disposição Preliminar (Art. 1º) LIVRO I ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Título I Organização Judiciária (Art. 2º) Capítulo Único - Órgãos do Poder Judiciário (Art. 2º) Título II Tribunal de Justiça (Art. 4º) Capítulo I - Composição (Art. 4º) Capítulo II - Funcionamento (Art. 8º) Capítulo III – Tribunal Pleno e Órgão Especial

Organização Judiciária - II Ordem dos Advogados Luísa Cotrim dos Santos Programa da 2.ª Sessão  Tribunais Judiciais    Considerações gerais Jurisdição Divisão judiciária     Segundo a LOFTJ Segundo a LOFTJ (Lei n.º 3/99, de 13-01) (Lei n.º 52/2008, de 28-008) Categorias de tribunais judiciais Critérios determinantes de competência Programa da 2.ª Sessão (cont.)  Supremo Tribunal de Justiça      Definição, sede e…

estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput. Art.…

direção, dentre os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em exercício; 1 V – comunicar à Procuradoria-Geral da Justiça, à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria do Distrito Federal e ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal faltas, omissões, ausências ou outros atos ou fatos praticados por membros desses órgãos e que lhes possam interessar disciplinarmente; VI – orientar o diretor de secretaria sobre a necessidade da imediata…

Direito Penal e Sociedade Direito – algo não revelado ao homem, nem descoberto por sua razão, mas sim produzido pela sociedade e por sua estrutura e reprodução. O Direito Penal Vem para cumprir funções dentro e para uma sociedade na sua forma de organização. Atende a divisão da sociedade, a produção e distribuição de bens e mercadorias, garantindo a sobrevivência deste sistema. Cumpre finalidades para que algo se realize. É tido por alguns estudiosos por possuir missão política de…

militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 5º - (...) XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (...) d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Dessa forma, percebe-se que a nova redação dada ao artigo 125 apenas efetiva e regulamenta aquilo que já era previsto no…

this conducted by some guarantees, is what the doctrine calls due process of law. In the process the presence of the contradictory and legal defense are basic so that it is taken off of the way of the judge error probabilities. It’s comes before the criminal action, preliminary inquiries comumente known as police inquest, this inquiry is presided over by the Police Authority, that is, a commission agent. The police inquest is an administrative procedure, strict inquisitivo, allowing to…

Dotou-lhe de instrumentos suficientes para o cumprimento de tão elevado mister. Dentre eles, a titularidade exclusiva da ação penal, que reservou à instituição o alto controle da organização repressiva ao crime. O debate que se propõe enfrentar diz respeito justamente às atribuições do Órgão Ministerial no âmbito criminal, especificamente, à realização de diligências investigatórias nessa seara, tema assaz controverso, que tem provocado choques impetuosos de opiniões nos tribunais…