Organização Judicial Brasil Imperial

de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas associações. - O segmento do Dir. do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve. Princípios do direito coletivo do trabalho - Princípio da liberdade sindical: O princípio da liberdade associativa e…

a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº. 1.800, de 30 de Janeiro de 1996, reviu toda a matéria, dispondo sobre o Registro Público de Empresas Mercantis. O art. 1.150 do Código Civil também regulamenta o assunto. Organização do Registro Público O registro público de empresas é exercido por órgãos federais e estaduais em todo o território nacional, de maneira sistêmica. Segundo Rubens Requião (2005a, p. 111), o registro público tem por finalidade: “dar…

As constituições do Brasil| As constituições do Brasil| Vitória 2013 "Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda parte" - Charles-Louis de Secondatt. RESUMO Um marco na história da democracia e um fator de suma importância para a independência do Brasil, as constituições…

A transformação do Ensino Jurídico no Brasil: os caminhos percorridos do Império à contemporaneidade Vitor Hugo do Amaral Ferreira Concepções iniciais sobre a evolução do ensino jurídico Os primeiros vestígios da humanidade em torno do desenvolvimento de habilidades intelectuais são encontrados já na antiguidade clássica. É na Acadêmica de Platão[1] que se encontram as primeiras manifestações em torno do preparo intelectual e racional. Outro nicho de formação…

previsão legal no Brasil, desde o período colonial, tendo dito pouca aplicação no período de vigência do Código Civil de 1916, principalmente em face da imposição de homologação judicial do laudo arbitral. Na década de 1990, inovações surgiram acerca do instituto, tendo a Lei n.º 9.099/1995 normatizado o uso da arbitragem endoprocessual, em sede de Juizado Especial, e logo após, a Lei n.º 9.307/1996, tratando especificamente do referido instituto, dispensou a homologação judicial do…

deputada Marta Suplicy propôs um projeto de lei instituindo a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Passada mais de uma década, o projeto ainda não foi apreciado em plenário. Muitos dos direitos ali previstos estão sendo concedidos em decisões judiciais, onde os avanços vão sendo observados, devendo ser destacado o pioneirismo de muitas decisões no Rio Grande do Sul. Esta é uma lista de entidades brasileiras de defesa dos GLBT. | Organizações Nacionais * ABGLT - Associação…

Introdução ao direito Conceito de Direito: Sistema normativo (vive de normas) que regula o comportamento humano numa determinada sociedade e época (Não há direito universal: para todas as épocas). Objetivo do Direito: Ordem real de convivência e Organização Social (Paz) Difere de outros sistemas porque utiliza da: Coação/Coerção (Uso da força) “Ubi societas, Ibi Jus” (Sem sociedade não existe direito) Máxima em direito: Ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art.3º, do…

momento na história jurídica ocorreu com a ascenção da república romana no século VI a.C. Roma notabilizou-se pela elevada cultura jurídica que conseguiu desenvolver, seja durante seu período republicano (509 a.C. a 27 a.C.), seja durante seu período imperial (27 a.C. a 476). Com a expansão dos seus domínios, Roma difundiu as suas leis pela Europa, África e Ásia. Mesmo com o fim do império (a sua porção ocidental, em 476 e a sua porção oriental, em 1453), as leis romanas continuaram a…

seja o habeas corpus preventivo ou repressivo.] http://www.laginski.adv.br/artigos/habeascorpus.htm as 11:41 3.2. Histórico no Brasil Período Pré-Imperial As ordenações, vigentes no Brasil Colônia, não faziam referência à matéria, muito embora vigorasse o interdito de liberis exhbendis. Período Constitucional Imperial Já no período imperial, com a vinda de D. João VI, no decreto de 23 de maio de 1821, o instituto foi introduzido, pois dizia que todo cidadão que…

um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas…