Organização Judicial Brasil Imperial

..................... 29 G876L CIP-Brasil. Catalogação-nà-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ Grinberg , Keila Liberata : a lei da ambigüidade: as ações de liberdade da Corte de Apelação do Rio de Janeiro, século XIX / Keila Grinberg. - Rio de Janeiro : Relume-Dumará,1994. Inclui bibliografia e anexos ISBN 85-85427-93-0 94-1158 1. Liberata (Escrava). 2. Escravidão e justiça. 3. Justiça - Brasil. 4. Escravidão - Brasil- Emancipação. L Título.…

criação 05 2.2 Classificação 05 2.3 Forma de Governo 06 2.4 Forma de Estado 08 2.5 Sistema de Governo 10 2.6 Teoria Adotada quanto à organização dos poderes 12 2.7 Eficácia 13 3 CONSTITUIÇÃO 1969 14 3.1 Motivos que ensejaram a sua criação 14 3.2 Classificação 15 3.3 Forma de Governo 16 3.4 Forma de Estado 16 3.5 Sistema de Governo 16 3.6 Teoria Adotada quanto à organização dos poderes 16 3.7 Eficácia 17 3.8 A posição do STF 18 4 PRINCÍPIOS JURISPRUDENCIAIS DO CONTROLE DE…

a união do Brasil, após a morte de D.Sebastião, dando inicio ao domínio espanhol, que vai de 1581 à 1640. Em 1603, passaram a vigorar no Brasil as ordenações filipinas ou código filipino, que também era composto de Cinco livros, com semelhança às ordenações anteriores, mas mudando a estrutura judiciária, criando novos cargos. É considerada uma das ordenações mais violentas, com pena de morte, torturas, etc. Estrutura das ordenações filipinas Livro I: Direito Administrativo e Organização…

A Constituição da Repúbica Federativa do Brasil A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado…

e os Direitos e Garantias Fundamentais Indispensáveis ao seu Exercício. 2.1.1- A Cidadania Antes de abordarmos, sucintamente, os conceitos de cidadania trazidos pelos grandes autores a serem citados, bem como sua evolução histórica no Brasil e no direito Comparado, deve ser salientado que as doutrinas jurídicas pátrias, as quais se dedicam a elucidação do tema, são muito breves, e somente abordam a vertente política do instituto, ou seja, vincula-se a cidadania apenas aos…

codificação do Direito Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3549 Adriane Stoll de Oliveira advogada em Porto Alegre (RS), pós–graduanda em Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana do Brasil Sumário: 1. A Codificação do Direito. 2. Conceito de Código. 3. Os Códigos Antigos. 3.1. O Código de Hamurábi (2000 a. C.). 3.2. O Pentateuco – Legislação Mosaica. 3.3. A Lei das XII Tábuas. 3.4. O Código de Manú. 3.5. O…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Remédio constitucional, também conhecidos como tutela constitucional das liberdades, são os meios, ações judiciais ou direito de petição, postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. Remédio constitucional são as garantias constitucionais, os instrumentos, postos a disposição das partes no próprio texto constitucional. São direitos de defesa de primeira geração

absoluto, isto é, independente e superior ao de outros orgãos do Estado. Tem como principal característica o detentor estar acima de todos os outros poderes ou de concentrar em si os três poderes do constitucionalismo moderno - legislativo, executivo e judicial. Um exemplo de Estado que teve uma monarquia absoluta foi a Inglaterra, que adoptou essa forma de governo com Henrique VIII até à Revolução de 1688. De fato, a maioria das nações europeias, na segunda metade do século XVI e…

Disciplina: Direito e Legislação As Constituições brasileiras Constituição brasileira de 1824 A elaboração da constituição do Brasil de 1824 foi bastante conturbada. Logo após a proclamação da independência do Brasil, em sete de setembro de 1822, ocorreu um conflito entre radicais e conservadores na assembleia constituinte. A independência do Brasil não havia se consolidado com a aclamação e coroação do imperador, mas sim com sua constituição. A assembleia…

uma Constituição escrita, semi-rígida, codificada, outorgada, dogmática e analítica. Guarda os princípios do liberalismo, desvirtuados pelo excessivo centralismo do imperador. Alguns artigos relevantes da constituição:37 • Art. 1. O Império do Brasil é a associação política de todos os brasileiros. Eles formam uma nação livre e independente, que não admite com qualquer outra laço algum de união e federação que se oponha à sua independência. • Art. 3. O seu governo é monárquico,…