Organização Judicial Brasil Imperial

A origem do Poder Legislativo Paranaense O embrião de nosso Legislativo pode ser encontrado na Constituição Imperial de 1824, que criou os Conselhos Gerais de Província, órgãos deliberativos sobre assuntos gerais de interesse das províncias. Em 1834, foi criado o Ato Adicional, e essa reforma da constituição autorizou cada uma das províncias a criar uma Assembleia Legislativa. Por meio dessa medida, os representantes políticos locais poderiam instituir a criação de impostos, controlarem as

Da evolução Político-Constitucional do Brasil Belém 2013 Fase Colonial a) Capitanias Hereditárias A organização do Brasil começou efetivamente pela organização das capitanias hereditárias, sistema que consistiu na divisão do território colonial em doze porções irregulares, todas confrontando com o oceano e sua doação a particulares (escolhidos entre a melhor gente) que estivessem dispostos a morar no Brasil e fossem suficientemente ricos para colonizá-lo e defendê-lo. …

Fernando Collor demonstrou o poder e a importância daquele órgão. A Câmara dos Deputados é, no sistema bicameral, um dos órgãos coletivos pelos quais se exerce o poder legislativo. Também é chamada câmara baixa, em oposição à câmara alta, ou Senado. No Brasil, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos em todas as unidades da federação, por voto direto e secreto. O candidato deve ser brasileiro no pleno exercício de seus direitos políticos, alistado como…

Atividade de Controle de Constitucionalidade: 1787(EUA) 1789(EUA) 1824 (Brasil) 1891(República Velha) 1930(RevoluçãoLiberal) 1934 (CF) 1937(CF) 1946 (CF) 1967(CF) 1988(CF) 1787 - Controle de Constitucionalidade no Estados Unidos: surgiu do difícil consenso entre os povos das antigas colônias que se viram conduzidos a unir seus esforços, para isso realizaram primeiro uma confederação juntando seus esforços comuns na…

23 Referências Bibliográficas 24 INTRODUÇÃO FASE COLONIAL Capitanias hereditárias: O primeiro sistema de organização adotado no Brasil foi o sistema de capitanias hereditárias, sistema que consistiu na divisão do território colonial em varias porções não proporcionais, e sua doação a particulares, conhecidos como donatários, que estivessem decididos a morar no Brasil e fossem necessariamente ricos para colonizá-lo e defendê-lo. Das doze capitanias, poucas prosperaram, no…

Capítulo VII O FIM DA ESCRAVIDÃO E O PÓS-ABOLIÇÃO historia.pmd 171 11/5/2006, 10:09 172 Uma história do negro no Brasil historia.pmd 172 11/5/2006, 10:09 Podemos dizer que, para a maior parte do mundo ocidental, o século XIX representou a “era das emancipações”. Naquele século, a escravidão e as demais formas de trabalho forçado, como a servidão na Rússia, foram condenadas e extintas em várias partes da Europa e das Américas. Na Europa, desde fins do século XVIII,

de muitas nações, a exemplo do direito de propriedade e obrigações, onde no Brasil verifica-se por meio do artigo 502 do Código Civil Brasileiro, que por sua vez estabelece: “o vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.” (VÉRAS NETO, 2001, p. 90). Esta influência é considerável por conta da compilação feita na época, que tomou corpo com a organização de 04 (quatro) livros: Institutas, Pandectas, Digesta e Codex,…

locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio do ano 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial o ignorou mas foi novamente incluído no Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) e foi incluído no texto constitucional na…

África. Com a outorga da Constituição Imperial (1824), dois anos após a independência, lia-se no seu texto: “Ficam abolidas as corporações de ofício, seus juízes e mestres.” Corporações essas que nunca existiram no Brasil diante do regime de trabalho escravagista. Com a Lei do Ventre Livre (1871) e com a abolição (1888) é que surgiram condições para a formação do Direito Coletivo no Brasil, enquanto na Europa já se reconhecia a liberdade sindical. A economia no Brasil, nesta época, era…

BREVE HISTÓRICO ACERCA DAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL E DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO Introdução O presente artigo tem por fim analisar o desenvolvimento do controle de constitucionalidade no direito brasileiro a partir da verificação de todos os textos constitucionais do Brasil, desde a Constituição Imperial de 1824 até a atual Constituição, datada de 05 de outubro de 1988. Outrossim, possui o intuito de demonstrar a construção do controle concentrado da…