Organização Judicial Brasil Imperial

paternidade de 5 dias; • Abono de férias; • Décimo terceiro salário para os aposentados; • Seguro desemprego; • Férias remuneradas com acréscimo de 1/3 do salário. 2 – O direito do voto das mulheres no Brasil (Não foi tratado por Constituição) O direito ao voto das mulheres no Brasil, deu-se por meio da aprovação do Código Eleitoral de 1932. O artigo 2º deste Código continha a seguinte redação: “É eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na forma…

Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil. Esta lei, contudo, não produziu os efeitos desejados.…

Federal; Supremo Tribunal de Justiça. Luciano Da Ros I. INTRODUÇÃO Pelo menos desde meados da década de 1990, uma crescente atenção dos cientistas sociais – e dos cientistas políticos, em especial – tem sido dada ao estudo de instituições judiciais no Brasil. A ênfase, em geral, tem recaído sobre o Supremo Tribunal Federal – órgão de cúpula do poder Judiciário e instância última na interpretação jurisdicional da Constituição – e buscado identifi1 O presente artigo é uma versão…

lugar do outro. Deste modo, a Literatura leva o leitor à análise de realidades diversas, impulsionando-o ao Conhecimento, pois trata de reflexos da história e da Realidade social de determinadas comunidades retratando a cultura, os costumes, e a organização política e social de determinada região, podendo deste modo auxiliar o Direito através de textos de ficção que expressam determinados problemas sociais e determinadas formas de expressão da sociedade, pois as obras exemplificam a…

1 NOÇÕES SOBRE CONSTITUIÇÃO............................................................................... 03 2 ESTUDO SOBRE AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS.............................................. 06 3 VESTIGIOS DO ABSOLUTISMO NO BRASIL.............................................................. CONCLUSAO....................................................................................................................... 34 REFERENCIA BIBLIOGRAFICA..............

norma a ser seguido, com o fim de se alcançar um objetivo de maneira mais eficaz. - POLICIAMENTO: É o ato de policiar um determinado local ou sociedade, realizado pela Polícia. Mas o que seria então Polícia? A CONSTITUIÇÃO DO SISTEMA POLICIAL NO BRASIL Conceito de Polícia Quando pensamos em POLÍCIA, pode nos parecer à primeira vista que a resposta é óbvia e clara e com facilidade podemos dizer o que ela faz, o que é e para que serve. Porém, essa resposta aparentemente…

alcunhado o Libertador,1 foi o fundador e primeiro monarca do Império do Brasil. Como rei D. Pedro IV, reinou brevemente em Portugal, onde também ficou conhecido como o Libertador e também como o Rei Soldado.2 Nascido em Lisboa, Pedro I foi a quarta criança do rei Dom João VI de Portugal e da rainha Carlota Joaquina, e assim membro da Casa de Bragança. Quando seu país foi invadido por tropas francesas em 1807, foi com sua família para o Brasil. A deflagração da Revolução Liberal de 1820…

primitivo Codex ou Caudex que significa tábua, prancha de madeira. Essa terminologia significava o material onde era escrita a lei, passando posteriormente a designar a própria lei independente o material onde estivesse escrita. Na antiguidade a organização não obedecia a uma sequência lógica, não passava de condensação das diferentes normas vigentes. No século XIX, no ocidente, surgiu um movimento jurídico denominado codificação. Este movimento significava tendência de compilar em lei…

APRESENTAÇÃO 1.1 Introdução A Segurança Pública, no Brasil, hoje é um desafio. Ocupa o epicentro dos debates nacionais, diante da sua importância social e pela dificuldade do sistema de defesa social do Estado em controlar a violência e a criminalidade urbana. A criminalidade urbana e a violência se alimentam das injustiças sociais. Urge: reduzir a distância entre ricos e pobres, com uma melhor distribuição de renda. Pensamento que se coaduna com a Organização das Nações Unidas (ONU),…

social. Infelizmente é também, a exteriorização de proveitos que a classe favorecida retira em cima da menos favorecida, não sendo muito diferente nos dias atuais. No conteúdo versado no trabalho, veremos que há essas características, tanto da organização social relativo à atitude das pessoas e suas consequências em determinada época e sua influência sobre o nosso Direito, como o procedimento processual e a estrutura familiar, como a sobreposição dos mais favorecidos contra os menos. …