Organização Da Justiça Eleitoral

das comissões parlamentares de inquérito etc. Nos países de regime parlamentares sobre a conduta do Executivo. Organização Congresso Nacional A função legislativa de competência da União e exercida pelo Congresso Nacional, que compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, integrados respectivamente por deputados e Senadores. É da tradição constitucional brasileira a organização do Poder Legislativo em dois ramos, sistema denominado bicameralismo, que vem desde o império,…

mais autorizado, tendo a última palavra em determinar o sentido das normas constitucionais. E às suas decisões não cabe recurso, em questões envolvendo a legislação exclusivamente inferior, o mais alto tribunal é, por regra, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além de guardião constitucional, há outras funções exercidas pelo Supremo Tribunal Federal e elas estão estabelecidas no artigo 102 da Constituição brasileira. Por exemplo, cabe à corte máxima o processo e o julgamento do…

-TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL- Organização da Justiça Eleitoral Aluno: Bruno Jackson Pereira PRIMEIROS ESBOÇOS DA JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRA. Os órgãos estruturantes da atual conjuntura eleitoral no Brasil são os mesmos desde a Constituição de 1946. As constituições posteriores apenas trataram de assunto ligado às composições de cada órgão, os modos de investidura em cada um, e a competência delegada a cada órgão jurisdicional. Cabe destacar, por oportuno, que não fora…

Aula 11 - Poderes de Estado Nesta aula vamos estudar sobre os Poderes do Estado: divisão, função, organização e estruturação. Encerraremos a aula com o Sistema de governo Brasileiro. A vontade estatal se apresenta e se manifesta através dos três poderes de Estado: legislativo, executivo e judiciário. 11.1 Os três poderes de Estado O princípio da separação dos poderes está consagrado na Constituição Federal, no art. 2º: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si,…

Microsoft Office: Word 2007, Excel 2007, PowerPoint 2007 e Microsoft Outlook 2007. Conceitos e tecnologias relacionados à Internet e ao Correio Eletrônico. Internet Explorer 9 e 10. Conceitos de proteção e segurança da informação. Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas. NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (PARA TODOS OS CARGOS) Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Título I – Das…

O ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO NO SISTEMA ELEITORAL E a necessidade de sua coibição frente aos princípios informativos do Direito Eleitoral Maceió - AL 2010 Ivan Portela de Macêdo O ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO NO SISTEMA ELEITORAL E a necessidade de sua coibição frente aos princípios informativos do Direito Eleitoral Centro de Estudos

Desenvolvimento 1 Sistema Politico (forma e sistema de governo) O sistema político é a forma de governo predominante num Estado constituído e conjunto de instituições políticas. O sistema político permite a organização do poder sobre a sociedade. Essa organização permite , quando instituída práticas democráticas, a disputa pelo poder e o seu exercício por meio de instituições políticas, públicas e de interesse público. O responsável por exercer o poder e de representar os direitos

para a execução da pena no âmbito da Justiça Federal e Eleitoral I – Doutrina , legislação e jurisprudência Acerca da competência para a execução de penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça Federal, leciona MIRABETE: “De acordo com o art. 85 da Lei nº 5.010, de 30-05-66, o cumprimento das penas impostas pela Justiça Federal, se fará nos estabelecimentos penais do Estado, enquanto não os tiver a União. Assim, tratando-se de condenado pela Justiça Federal, se estiver…

margem da constituição são chamados de juízos de exceção e, nessa condição, são ilegítimos. Justiça comum é integrada pela justiça comum federal, estadual e seu tribunal superior é o STJ. Justiças especiais são as que versam competência para causas de determinada natureza e conteúdo jurídico-substancial: Justiça do trabalho; justiça militar e justiça eleitoral. STJ e STF são as instancias máximas da justiça brasileira. CNJ integra o Poder Judiciário porem no ostenta nenhuma…

Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, por certo não seria tríplice, mas quádrupla, a divisão de poderes. Ao órgão que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro acrescentaria ele: o que defende a sociedade e a lei - perante a Justiça, parta a ofensa de onde partir, isto é, dos indivíduos ou dos próprios poderes do Estado”. 1. Funções do Ministério Público * Como fiscal da lei – o Ministério Público deve zelar pela observância e pelo cumprimento da lei, ou…