Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

agente público executar normas jurídicas dispostas em lei, aplicando Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná, Campus de Jacarezinho/PR. 1 as aos casos concretos. Nesse sentido, não há de se falar em atividade administrativa desvinculada, visto que obedece aos fundamentos e limites impostos pelo direito. A maior vertente não se encontra quando se descreve ou explica a importância do interesse público, pois interessa o modo de sua apresentação no…

a sua própria consciência. A Constituição Federal de 1988 proporcionou aos membros do Ministério Público o tratamento equiparado a magistratura como: vitaliciedade, inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios e ainda, sua independência administrativa, financeira as quais são encaminhadas ao Poder Legislativo. Nesse contexto, a mais importante tarefa na prática institucional é cumprir o mandamento constitucional básico, que determina ao Chefe da Nação e demais autoridades a total submissão

irreparável. Para outros, a origem próxima estaria na Constituição portuguesa. Como supra existe institutos parecidos em outros ordenamentos jurídicos, no entanto o mandado de injunção foi inserido pelo constituinte brasileiro de 1988, como lembrou MORAES, Alexandre de.(Direito constitucional-23.ed.p,168), ...cabendo portanto a doutrina e a jurisprudência pátrias a definição de contornos e objetivos desse importante instrumento constitucional de combate a inefetividade das normas…

que disseram respeito à observância ao princípio da anualidade, insculpido no artigo 16 da Constituição da Republica, passando também a discussão de questões que envolveram Direitos Fundamentais, a saber, Presunção de Inocência daqueles agentes políticos que venham ser responsabilizados pelos crimes agora punidos mais severamente pela Legislação Eleitoral. Passada a discussão acerca destes temas e efetivada a aplicação da referida Lei, é de suma importância que se faça uma análise…

1 DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE Os direitos fundamentais subdividem-se em cinco espécies: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos e partidos políticos. Quanto à natureza jurídica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundamentais, Moraes leciona que: [...] são direitos constitucionais na medida em que se inserem no texto de uma constituição cuja eficácia e aplicabilidade dependem muito do seu próprio enunciado, uma vez que a

vida da sociedade que nascidas do legislativo são por esse praticadas.O foco desse trabalho reside em explanar as funções executivas à luz da Constituição Federal (arts. 76 a 91).Com base em posicionamentos de renomados autores como Pedro Lenza e Alexandre de Morais. O sistema presidencialista brasileiro, baseado no sistema norte-americano, vislumbra-se melhor a separação dos poderes, sendo que no Parlamentarismo verifica-se o deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o…

constituição de 1988 art. 5º LXXIII ampliando seu objetivo. 2 CONCEITO Ação popular é uma Ação Constitucional posta a disposição de qualquer cidadão para tutela do patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a anulação do ato lesivo. (PINHO, xxx) A noção de patrimônio deve ser entendida em sentido amplo, de maneira a incluir a ilegalidade e lesividade do ato ao patrimônio…

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA O Art. 18 da Constituição Federal, que trata dos entes federativos, prescreve que: “Art.18. São entes da Federação Brasileira; a União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal” Não existe hierarquia entre cada um, e sim deferentes competências, no âmbito Federativo, todos são autônomos. No âmbito do controle político-administrativo, além da investigação por meio das comissões…

possibilidade dos agentes políticos serem considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa, tal como regulado através da Lei nº 8.429/92, levantando-se as controvérsias trazidas pelo entendimento que aos agentes políticos não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, já que estes agentes se submetem a regime próprio, estabelecido na lei 1079/1950, que prevê as sanções para o crime de responsabilidade. Primeiramente, abordar o conceito de Improbidade Administrativa,…

........................................ 09. Normas Constitucionais podem ser emendadas ou modificadas ............................... 10. Hierarquia de Emenda Constitucional frente à norma Constitucional Originária ... 10. Direitos Políticos Diferenças e Semelhantes entre a Capacidade Eleitoral Ativa e Capacidade Eleitoral ...................................................................................................................... 13. Caso de…