Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

o tema Orçamento Participativo nessa pesquisa, foi necessário tecermos considerações sobre aspectos da origem da Democracia e da participação popular, desde as transformações estruturais do Estado, a trajetória do país nos seus diversos modelos políticos, refletindo acerca da influência neoliberal, da Constituição Cidadã e os Direitos Sociais e, por fim, sobre as políticas públicas sob a ótica economicista. Discorremos ainda sobre os Conselhos Municipais, por considerá-los quando bem…

Direito Constitucional II Bibliografia: Curso de Direito Constitucional - Gilmar Mendes Direito Constitucional - Alexandre de Moraes Ingo Sarlet Direito Constitucional Positivo. Ed Malheiros - Jose Afonso da Silva Direito Constitucional – Uadi Lamengo Bulos Curso de Direito Constitucional – Paulo Bonavides Curso de Direito Constitucional – Valber de Moura Agra Curso de Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza Direito Constitucional Descomplicado – Vicente de Paulo…

membros do plenário, o que acarretará o prosseguimento do processo legislativo. _________ MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, 12 ed. LENZA, Pedro. Controle de Constitucionalidade, 2009. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO REALIZADO PELO EXECUTIVO O Poder Executivo exercerá o controle preventivo através veto realizado pelo chefe do Executivo. Existem dois tipos de veto: político e jurídico. O primeiro acontece quando o Chefe do Executivo não sanciona o projeto de…

os vocábulos grafados com minúsculas referem-se à atividade administrativa em si mesma. I. 2. - O que é Função Pública A administração pública, segundo o autor Alexandre de Moraes, pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Sob o aspecto operacional,…

Nacional (art. 49); Dos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (arts. 51 e 52); Das matérias reservadas a lei complementar; De legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, carreira e garantia de seus membros; II – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; III – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Por fim, constata-se a pouca utilização do instituto da lei delegada…

CONSTITUIÇÃO Para Alexandre de Moraes, no sentido jurídico, “ (...) Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou…

processo. Alexandre de Moraes (2007) leciona que o princípio da presunção de inocência é um dos princípios basilares do Estado de Direito. Trata-se de um princípio manifestado de forma implícita em nosso ordenamento jurídico. O texto constitucional não declara a inocência do acusado. Contudo, demonstra o fato de ele não ser necessariamente o possuidor da culpa pela prática do fato que lhe é imputado. 2. O artigo 18 da Constituição Federal estabelece o seguinte: “A organização…

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES POLÍTICOS DO ESTADO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES TEXTO 01: SEPARAÇÃO DOS PODERES Introdução Por se tratar de assunto de fundamental importância, o tema da separação de poderes tem sido objeto de considerações ao longo da história por grandes pensadores e jurisconsultos, dentre os quais podemos citar Platão, Aristóteles, Locke, Montesquieu, entre outros, que culminaram no modelo tripartite conhecido atualmente, inclusive como princípio…

DISCRICIONÁRIO E O ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO: CARACTERIZAÇÃO E CONTRAPOSIÇÃO ........................................ 52 3.3.1. O Mérito do Ato Administrativo Discricionário ................................................54 3.3.2. Discricionariedade Administrativa e Interpretação da Norma Jurídica............... 56 3.3.3. Os atos de Governo........................................................................................... 57 3.4. A CONCESSÃO DA NATURALIZAÇÃO E O ÂMBITO…

MORETTO PRERROGATIVAS DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ E PREFEITO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA ARAUCÁRIA 2013 1 INTRODUÇÃO Frente à organização politico administrativa brasileira, determinadas autoridades possuem tratamento diferenciado em face de sua função e autonomia que exercem diante da federação, trata-se de um benefício ao ocupante de determinado cargo para atuar ou ser…