Ordenamento Territorio

actos finais, actos parciais ou actos globais, actos operativos em relações jurídicas entre entes públicos e particulares, actos informativos, actos autoritários, ou ainda como actos verificativos. 5 Gestão Urbanística De acordo com o Ordenamento Jurídico português, são actos de gestão urbanística, os actos de informação prévia, alguns pareceres, os actos de licenciamento de utilização de edifícios, e ainda os actos que investem o interessado de poder realizar operações…

Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? *IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO* Antecedente Critério material: importar produto estrangeiro; Critério espacial: território nacional e repartições aduaneiras; Critério temporal: entrada em território nacional (registro de declaração de importação); Consequente Critério pessoal: Sujeito ativo: União; Sujeito passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele equiparada por lei;…

tácito” de um valor positivo cria em determinadas situações, como vamos ver, vantagens para o particular, que vê satisfeita a sua pretensão. É de notar que o sistema de deferimento tácito que vigora no direito português não é comum em outros ordenamentos jurídicos, como por exemplo no direito administrativo alemão. A lei alemã não ficciona a existência de acto. Quando um particular requer a concessão de uma licença de construção ou o despacho de outro acto administrativo e a entidade…

consolidação dos Estados nacionais. O absolutismo e o direito internacional - É o marco histórico do direito internacional. Definiu um novo mapa político. Distribuiu o território. - Nasceu a idéia de que cada estado-soberano deveria viger uma única ordem jurídica. - Sistema baseado na soberania dos estados. - Os territórios ao distribuídos, oficializados, mas não se obedece nenhum critério de nacionalidade dos habitantes. - Soberania no plano interno: capacidade do soberano de…

tributárias. Em que termos uma norma tributária interna pode abranger pessoas, coisas ou factos localizados noutro estado, e em que termos essa norma produz efeitos no outro estado e se de que forma uma norma tributária estrangeira produz efeitos no território nacional. Exemplos: • Sociedade de transporte nos EUA, administração efectiva em Espanha, com capital social controlado por residentes no Brasil e lucros provenientes de operações realizadas com Portugal. •…

dia e através de um golpe de Estado. Uma Constituição de Ditadura: todo poder ao Executivo Federal. É neste cenário ditatorial que "nasce", para o povo brasileiro, uma lei que está em vigor há mais de seis décadas e é basilar no nosso ordenamento jurídico (existe um Projeto de Lei, no Senado Federal, de nº. 243/2002, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, referente a uma nova Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, com quarenta e cinco artigos). 2. CONTEÚDO

produto vindo do exterior; b) critério espacial: território brasileiro; c) critério temporal: entrada da mercadoria estrangeira; Consequente: a) critério pessoal: sujeito ativo – União; sujeito passivo – quem importou; b) critério quantitativo: base de cálculo – valor da importação; alíquota - estabelecida em lei de acordo com o NCM; II – Exportação: Antecedente: d) critério material: enviar para fora do território nacional; e) critério espacial: território estrangeiro; f) critério…

Nome do aluno: | Turma: 3º ano | Professor: Adriano Carvalho | Disciplina: Geografia | Data: | Estado: é a forma como a sociedade se organiza politicamente; é o ordenamento jurídico que regula a convivência dos habitantes de um país; o conjunto das instituições com seus funcionários que organizam e administram a sociedade. Nação: um coletivo humano com características comuns; um povo que fala a mesma língua, que tem as suas tradições, costumes e religião, ligados por laços…

Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável Índice * Introdução Pág.3 * Ordenamento do território Pág.4 * Redução de impactes ambientais negativos Pág.5/7 * Tratamento de resíduos sólidos Pág.5,6 * Tratamento de águas residuais Pág.7 * Preservação de zonas frágeis Pág.7 * Controlo da extração de areias e rochas Pág.7 * Recuperação de áreas degradadas Pág.8 * Conservação do património geológico Pág.9/11 …

demográficos, jurídicos e culturais, bem como o elemento território, compreendidos estes, conforme vimos, naquela parte da definição em que Duguit expende sua apreciação sociológica do Estado como “grupo humano fixado num determinado território””. CAPÍTULO 4 - POPULAÇÃO E POVO 1. Conceito de população “Do ponto de vista econômico, a população tanto pode significar fator de pujança, poderio e engrandecimento como também causa de debilidade para o ordenamento estatal. O aspecto…