Ordenamento Territorial

1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário contemplou vários impostos no ordenamento jurídico pátrio, e, para cada caso em questão, se tem a possibilidade de cobrar o tributo do contribuinte que estiver preenchendo os requisitos de cada tipo tributário, segundo o fato gerador de cada espécie. Nessa ótica encontra-se, obviamente, o instituto do imposto em espécie conhecido como "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural", que, via de regra, e conforme será discorrido, caracteriza-se por cobrar

INDICE 1.- Modelos de organização administrativa do urbanismo ……………………Pag. 2 2.- Administração pública do urbanismo em Portugal ……………………… Pag. 2-5 3.- Funções, tipologia e eficácia jurídica dos planos territoriais………………Pag 5-9 4.- Operações urbanas de iniciativa pública e operações urbanísticas de iniciativa privada…………………………………………………………..Pag. 9-20 5.- O principio do controlo administrativo prévio das operações urbanísticas dos particulares……………………………………………………………Pag

fracassaram no Brasil, especialmente na Amazônia, onde, após alguns anos, os assentados venderam suas terras para grandes proprietários por não conseguirem sustentar a família com essa atividade. A expansão da fronteira agrícola na Amazônia A dinâmica territorial promovida pela expansão da fronteira da soja na Amazônia constitui processo de apropriação privada de enormes chapadas, campos abertos e de matas, de modo a inserir lugares às redes de modernização agrícola de conexões globais…

TRANSVERSALIDADE DA TECNOLOGIA DE PONTA NO CONTEXTO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DA AMAZÔNIA LEGAL Autora: Rosana Lia Ravache RESUMO Este artigo pretende abordar a transversalidade da tecnologia de ponta no contexto do ordenamento do território da Amazônia Legal, enfocando o norte de Mato Grosso, e as incursões paralelas (e históricas) do coronelismo nas políticas públicas aplicadas à região, cujos “arranjos” têm posto em cheque as propostas de vários projetos, nos últimos 20…

Fátima Rabelo Silva INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como cerne a discussão de um dos temas mais polêmicos na seara do direito do trabalho coletivo, a saber, o direito à liberdade sindical. Discutindo o fato de dentro do âmbito do ordenamento jurídico brasileiro haver uma contradição constitucional, em que ao mesmo tempo que tem como princípio fundamental o direito à liberdade, por outro lado adota o sistema da unicidade sindical. Capítulo 1 – A HISTÓRIA DO…

territorialização de grandes corporações do agronegócio que dominam os circuitos mercantil-financeiros do complexo agroindustrial brasileiro. Assim sendo, produtores e lugares se inserem na ordem territorial das corporações, alterando o ecossistema, modos de vida, em favor de um imaginário desenvolvimentista. A dinâmica territorial promovida pela expansão da fronteira da soja na Amazônia constitui processo de apropriação privada de enormes chapadas, campos abertos e de matas, de modo a…

um ordenamento que visa regular a conduta humana de forma externa, bilateral e coercitiva, subsume-se que, nos dizeres de KARL ENGISH, o direito se ocupa da vida1. Na conformidade do tridimensionalíssimo do direito, preconizado aqui entre nós por MIGUEL REALE, toda norma jurídica pressupõe um fato e um valor antecedentes à sua elaboração. Que fatos seriam estes então? Obviamente os fatos da vida humana, relevantes para o direito. Tem-se, pois, que o objectivo do direito, como…

abrigavam-se duas realidades distintas das quais apenas as autarquias se encaixariam naquela denominação. Na realidade, apenas no artigo 146.º da Lei Constitucional se definem, adequadamente as autarquias locais, como “pessoas colectivas territoriais”, embora não indicando o legislador constitucional de então as categorias de autarquias que caberiam no seu conceito. Já o artigo 147.º se encarregava de definir o outro lado do falso binómio de poder local, retratando…

construção. Os condomínios Pôr- do- Sol, no P Sul e Sol Nascente no P Norte estão regularizados, beneficiando aproximadamente 30 mil moradores. Já o Setor Privê é o ultimo bairro na parte Norte da cidade, faz parte do PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial), onde aparece com o nome de CRP (Conjunto Residencial Privê). Todos formam uma grande comunidade, que possui concentração de costumes culturais nordestinos no DF. Ao passar dos anos à Cidade recebe recursos na Saúde,…

torturavam seus opositores, não tinham livre imprensa e expulsavam vários artistas que eram contra a ditadura. Durante a época do nazismo e fascismo também ocorreu repressão aos indivíduos. 4. Na concepção de Kelsen, o ordenamento é um meio coercivo, e para o autor, o Estado é um ordenamento jurídico, se configurado como tal na medida de sua centralização. 5. Os elementos que compreendem a formação estatal são: Povo, Território e Soberania. 6. O Estado pode extinguir-se…