Ordenamento Social E Estatuto Das Cidades

cultural são expressos, ainda, na Constituição Federal e legislação ordinária. O regime constitucional do Patrimônio Cultural estende-se por diversos artigos em que fica demonstrada a preocupação do constituinte em garantir a proteção desse bem jurídico social. Segundo o inciso III, do artigo 23 da carta política brasileira, é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os…

planejamento e estrutura urbana na cidade induziu uma urbanização mal planejada, com ocupações irregulares, invasão de áreas de preservação permanente, com a população de baixa renda sem condições dignas de moradia que tem provocado um inchaço nas capitais. Vê-se então que a Regularização Fundiária Urbana são aqueles conjuntos de ações que buscam integrar os assentamentos de moradia, ora ilegais, não atingidos por programas que visam integrar esses ditos assentamentos à cidade…

será a quarta cidade no país em população idosa. Perdendo para São Paulo, Bahia e Santa Catarina. Atualmente, temos no nosso ordenamento jurídico, o ESTATUDO DO IDOSO, ou podemos chamar de LEI 10.741/03, que, segundo , define esta lei: O Estatuto do Idoso é um verdadeiro exercício bioético. Começou pelo que poderia chamar de Comissão de Bioética, já que ele é fruto de trabalho conjunto de parlamentares, especialistas, profissionais das áreas de Saúde, Direito, Assistência Social…

estado de Goiás. Sua população segundo o IBGE 2013 é de 94.896 habitantes e seu PIB 2008 é de mais de 4.348 bilhões de reais, o colocando como a terceira maior economia de Goiás daquele ano. Possuí uma área de aproximadamente 3778 km². É conhecido pela cidade industrial por nela existir, industrias de grande porte e empresas de grande valor. CATALÃO GOIÁS AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA Por ter o maior PIB industrial de Goiás, a agropecuária é uma atividade econômica significativa entre os…

Noutro sentido, é o mesmo que dizer que se verifica a perda da coisa pelo proprietário em favor do possuidor, contemplando aquele que, durante certo período de tempo, exerceu, em nome próprio, o desfrute econômico e conferiu à coisa a finalidade social esperada. COISA + POSSE + TEMPO = USUCAPIÃO ESPÉCIES DE USUCAPIÃO Extraordinária Ordinária Especial Rural Especial Urbana Urbana Coletiva Especial Indígena Familiar USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA O Código Civil brasileiro traz essa…

à propriedade, nos termos seguintes” (art. 5º, “caput” da CF). O direito de propriedade no Brasil é hoje substancialmente diferente, a ponto de ter retirada a garantia constitucional e , com ela, a proteção estatal, se não cumprir a função social. 2. DAS FONTES HISTÓRICAS DO DIREITO À PROPRIEDADE 2.1. Breves referências históricas. O direito de propriedade é talvez a mais antiga das prerrogativas humanas. Nasce o “ter” quase que simultaneamente ao “ser”. Nas mais

COMENTARIOS AO ARTIGOS DO USUCAPIÃO 1. INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro apresenta diversas modalidades de usucapião. A par da previsão constitucional da usucapião especial rural e da urbana, que em 2001 foi expressamente reproduzida pelo Código Civil, este ainda prevê a usucapião ordinária e a extraordinária. Além dessas espécies, há também a usucapião coletiva, criada pela lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade. A ação de usucapião está regulada no capítulo VII do Título I do

PERIODIZAÇÃO: O padrão de expansão das áreas habitacionais em nossas cidades, marcado pela segregação sócio espacial, por um lado, e pela fragilidade institucional da gestão pública no exercício de sua competência de outro, denuncia um Estado que sempre esteve comprometido com os interesses de elites locais através de relações clientelísticas. A necessidade de uma política Nacional de desenvolvimento Urbano capaz de resolver as carências das cidades em matéria de serviços coletivos,…

funções sociais das cidades sustentáveis abrange a idealização de uma nova realidade urbanística. Para garantir o desenvolvimento sustentável das cidades é preciso atentar para a recuperação ambiental, ou seja, devolver ao ambiente suas características originais, a estabilidade e o equilíbrio no ambiente degradado. A qualidade de vida de toda comunidade depende de regulamentação e normas jurídicas protetoras do meio ambiente. O instrumento jurídico mais importante para a vida das cidades…

Intervenções Urbanas e Trabalho Social Resumo O texto apresenta preposição metodológica social para a intervenção urbana, que esta em curso desde 1.980 desencadeada por movimentos sociais, organizações não governamentais e a classe trabalhadora que reivindicaram a inclusão na constituição de 1.988 por direito á reforma urbana; moradia digna e participação popular. Com o reconhecimento autenticado na CF de 88 art. 182 e 183, fica estabelecida a função social da propriedade privada…