Opinião De Um Acordão

Supremo Tribunal Federal ou de recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, impugnação essa que é típica dos julgamentos de Tribunais locais (Constituição Federal, arts. 102, III, e 105, III). O recurso extraordinário tanto é cabível contra os acórdãos proferidos em grau de recurso como nos de processos de competência originária. O mesmo se dá com o recurso especial. 1.1 Regimentos Internos O Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para…

barrister, assistidos por Murphy, Kerr e Co., solicitors, — pelo Reino Unido, representado na fase escrita por S. J. Hay, do Treasury Solicitor's Department, na qualidade de agente, assistida por A. Campbell, Se* Língua do processo: inglês. 1663 ACÓRDÃO DE 15. 5. 1986 — PROCESSO 222/84 nior Crown Counsel, e R. Plender, barrister, e na audiencia por F. Jacobs, Q C , e R. Plender, barrister, — pelo Reino da Dinamarca, representado na audiencia por M. L. Mikaelsen, — pela…

Exponha o objeto da discussão judicial e dê sua opinião fundamentada: Suspenso julgamento sobre tributos na importação de itens eletrônicos em material didático Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, nesta quarta-feira (6), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595676, de relatoria do ministro Marco Aurélio, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a constitucionalidade da concessão de imunidade tributária na importação de pequenos componentes…

inexistente, havendo entendimento minoritário que afirma ser ato inexistente, não necessitando de qualquer meio de impugnação para questioná-la, vez que seria algo que 12 13 MOREIRA. Op. Cit. p.98. STF, Pleno, ADIn 652/MA, Rel. Min. Celso de Mello, acórdão unânime de 02/04/1992. 12 inexiste, a doutrina majoritária sustenta tratar-se de ato nulo. Desta forma o ato seria inquinado do vício de invalidade, necessitando que tal vício seja devidamente reconhecido e declarado…

inexistente, havendo entendimento minoritário que afirma ser ato inexistente, não necessitando de qualquer meio de impugnação para questioná-la, vez que seria algo que 12 13 MOREIRA. Op. Cit. p.98. STF, Pleno, ADIn 652/MA, Rel. Min. Celso de Mello, acórdão unânime de 02/04/1992. 12 inexiste, a doutrina majoritária sustenta tratar-se de ato nulo. Desta forma o ato seria inquinado do vício de invalidade, necessitando que tal vício seja devidamente reconhecido e declarado…

“Trata-se de pedidos de reexame interpostos pelas empresas Redisul Informática Ltda. (fls. 1/21, an. 5) e NT Systems Informática Ltda. (1/8, an. 4), por intermédio de seus advogados, contra o Acórdão 2400/2006-P (fls. 520/522, vol. 2), que, no seu item 9.2, manteve a medida cautelar adotada por meio do item 9.2 do Acórdão 1852/2006-P (fls. 307/308, vol. 1), no sentido de “suspender o início da execução dos contratos firmados com as empresas Redisul Informática Ltda. e NT Systems…

divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Para a constatação do dissídio em sede de juízo de admissibilidade, no que diz respeito à possibilidade de reconhecimento do beneficio presente no artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06, cita-se a ementa do acórdão: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENAPREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DOQUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO PATAMARDE 1/6 (UM TERÇO). AUSÊNCIA DE…

REVELIA NO PROCESSO CIVIL E A QUESTÃO SOCIAL: AO REVEL POBRE DEVE SER APLICADO O EFEITO DA REVELIA? Marcel Mascarenhas dos Santos Acadêmico da FDUFBA – 10º semestre EMENTA: 1.Introdução. 2. Acórdão debatido. 3. Noções gerais sobre o instituto da revelia no processo civil. 4. Comentários sobre o acórdão colacionado. 5. Fundamentos da revelia. 6. Críticas ao sistema brasileiro. 7. Contumácia involuntária. 8. Conclusões. 9. Sugestões. 10. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO …

na doutrina a opinião de cientistas e pesquisadores a respeito do crime de apropriação indébita previdenciária e a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta adversa, buscando também nas decisões em instancias superiores as jurisprudências que dão embasamento a pesquisa e fomentam as divergências de opiniões de forma qualitativa. Servindo-se ainda de consulta à profissionais do direito e da contabilidade militantes na área do direito tributário, assim como a opinião de…

decisão recorrida. 18/05/2011 EMBARGOS INFRINGENTES CABIMENTO – É destinado ao ataque de acórdão não unânime por qualquer tribunal (estadual, regional ou superior); a decisão do tribunal seja proferida do recurso de apelação ou ação rescisória; a decisão não unânime tem que reformar a sentença do 1º grau de jurisdição. EX1: 2 desembargador votam A (manter) e 1 vota –a (reformar), nesse caso o acórdão manteve a sentença e a decisão não unânime, não cabe embargos infringentes. EX2: O…