Onus Da Prova No Cdc

regência do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Sobre o Código de Defesa do Consumidor. 3.2. A responsabilidade civil no CDC. 3.3. Princípio de responsabilidade objetiva. 3.4. Inversão do ônus da prova. 4. Uma interpretação sistemática do caso turístico, entre a Convenção de Varsóvia e o CDC . 4.1. Qual norma prevalece: convenção ou CDC? 4.2. Tendência brasileira de aplicar o cdc no quantum das indenizações. Conclusão. INTRODUÇÃO Com o passar dos anos, em virtude do enorme avanço…

CRIADO decorrente da atividade que exerce. Uma vez que a Requerida assume o “BÔNUS” advindo de sua atividade potencialmente danosa, qual seja; a contratação e prestação de serviços em massa, sem qualquer cautela e visando lucro. Deve ela suportar o “ÔNUS” decorrente; a possibilidade de fraudes ensejadas por atos de prepostos ou terceiros. Visível é a negligência, o descaso, a arbitrariedade e a falta de segurança na prestação de serviços por parte da empresa Requerida, pois além de…

1.1. Legislação Art. 3° do CDC ( Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços: § 1° - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Art. 6° do CDC ( São direitos básicos do…

CONSUMIDOR Lei 8.078 –CDC É uma norma de ordem pública, de aplicação obrigatória, cogente. Norma de interesse social, há preocupação com interesse particular e da coletividade. É um microssistema jurídico, porque se preocupa em tutelar os interesses dos desiguais. A principal característica do consumidor é sua vulnerabilidade (critério material). Técnica – falta de conhecimento Jurídica- falta de conhecimento Real/ Socioeconômica/ Fática – exercício do monopólio do vendedor…

atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços." Esclarecida a relação que une as partes em contenda e a conseqüente aplicação do CDC, verifica-se a imperiosa necessidade de aplicação do disposto no artigo 14 do citado diploma, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços pelo danos causados ao consumidor, em clara filiação do…

coletivo Duas coisas são importante saber sobre a tutela processual. O CDC, no art. 82, trás a legitimação concorrente (MP, União, Estados, DF e Municípios). A doutrina dá o nome de legitimação concorrente e disjuntiva, ou seja, o fato de um ter promovido a ação não afasta o direito do outro. Podemos ter uma ação individual movida pelo Ministério Público. Quando o MP não atuar como parte, atuará como fiscal da Lei. Nosso curso de CDC será voltado à tutela material. RELAÇÃO DE CONSUMO…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 1 INTRODUÇÃO 4 1. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1. Microssistema do CDC 5 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE DE CONSUMO 8 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES 11 3.1. Princípios Norteadores do CDC 11 3.2. Princípio da Boa-fé objetiva 12 3.3. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor 15 3.4. Princípio da…

apontada, isto é, desobedecendo a norma do art. 30 do CDC, a ré causou ao autor insegurança, perda de tempo, constrangimento e, portanto, dano moral, conforme entendimento pacífico na Jurisprudência nas Turmas Recursais deste Estado. Do dano moral Destarte, é patente e está pacificamente reconhecido pela legislação vigente (CDC, CC, CF etc.) o dever que a ré tem de, na qualidade de prestadora de serviços, e independente de maiores provas, indenizar o autor pelos danos morais…

transparência que geram o dever de informar. A concessionária que vendeu o veículo agiu de má-fé.A pretensão de Antonio encontra firme fundamento no princípio da boa-fé ( art. 4º, III do CDC), princípio cardeal do Código do Consumidor; no princípio da transparência ( art.4º caput) e no direito de informação (art. 6º, III do CDC ). A Concessionária, ao vender um veículo modelo 2009 sem informar a Antonio que o modelo sairia de linha, além de violar esses princípios, violou também o…

Consumidor e seus institutos ao caso. A empresa ré preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 3º do CDC, caracterizando-se como fornecedor de produtos. De outro lado, o autor identificam-se como consumidor, por ter adquirido um produto como destinatário final, art. 2º CDC. Dessa maneira, é inegável a configuração da responsabilidade objetiva da requerida, senão vejamos o que diz o CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela…