Onus Da Prova No Cdc

Ano I-2009 – N.º 4 - p. 294 - S OCIEDADE E D IREITO EM R EVISTA se: apenas se o vício não for sanado em 30 dias. Ou seja, o fornecedor, desde o recebimento do produto com vício, tem 30 dias para saná -lo sem qualquer ônus. Eventuais SOMENTE APÓS ônus os surgirão 30 dias se somente o após serviço de saneamento do produto não tiver sido feito – o que comentaremos na seqüência.1 Ainda: Em primeira intenção, o dispositivo concede…

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO O CDC institui a chamada responsabilidade sem culpa, ou responsabilidade objetiva, que está relacionada com o risco do negócio. O consumidor, por sua vez, tem direito a ser reparado por danos ocasionados por defeito decorrente de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Conceito: Fato do produto

JÚNIOR é ainda mais elucidativo ao dissertar sobre a assistência judiciária, prescrevendo que: “Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus, como pressuposto indeclinável de acesso ao processo, seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado (...)

ao entrar com um grupo de pessoas no estabelecimento ré o alarme antifurto soou, e os seguranças a abordaram de forma agressiva, causando-lhe grave constrangimento em frente à sua filha e suas colegas. A narrativa inicial restou comprovada pelas provas testemunhais trazidas pela parte autora (fls. 16/17) e pelo vídeo acostado pela demandada. A parte ré não logrou êxito em comprovar que o atendimento prestado à cliente se deu de maneira adequada. Ao contrário, ainda que houvesse razão…

tomadas as medidas cabíveis. DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Admitida a aplicação do CDC, e observada a hipossuficiência da parte autora diante da parte ré, pugna a requerente pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: … VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério…

mas pelas dores e recomendações médicas. Assim, a Requerente sentiu-se completamente lesada, pois sua viagem foi totalmente comprometida, bem como sua saúde, pelo que requer a reparação dos danos morais e materiais. DO DIREITO INCIDÊNCIA DO CDC Inicialmente, cumpre esclarecer que a Requerida é a agência de turismo contratada pela Requerente para compra do pacote de viagens para Europa. Portanto, é cediço que a Requerente assume figura de consumidor na relação jurídica,…

cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Luis Antonio Rizatto Nunes, em sua obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, comentando o supra citado artigo, esclarece o que se entende por Serviço Público: “O CDC, no art. 3º, já havia incluído no rol dos fornecedores a pessoa jurídica pública (e,claro, por via de conseqüência todos aqueles que em nome dela – direta ou indiretamente – prestam serviços públicos), bem como, ao definir “serviço” no §…

comprovasse os serviços que seriam realizados e quanto seria cobrado, pois, o promovente passou a questionar a probridade da reclamada RENOVEL. Sem êxito! Prontamente o acionante entrou em contato com a fabricante para que a autorizada enviasse alguma prova da existência do vício apontado ou que rebocasse seu veículo para sua cidade, Salvador. Sem êxito. Assim, por exclusiva culpa das acionadas o requerente soma até a presente data 18 dias sem carro. Que prejuízo! Como não…

Contudo existem alguns princípios que regem a relação de consumo passamos a comentar: 1. Princípio da transparência: O princípio da transparência é “inovação no sistema jurídico brasileiro”, especificamente no CDC, pois a parte ao negociar tem que demonstrar clareza, tendo o fornecedor ou prestadores de serviços, que exibir idoneidade nos negócios, e na capacitação técnica, ademais, a transparência deve integrar-se com outros princípios como a boa-fé, embora

solicitado pelo consumidor. O CDC em seu art. 73 é claro quanto à manutenção do nome do consumidor em cadastros de maus pagadores: Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. Podemos salientar também o art. 14 do CDC, onde relata que, o…