Onus Da Prova No Cdc

capitalização mensal de juros (Tabela Price), e excluídas as demais cobranças indevidas, e seja ainda o Requerente restituída em dobro do valor cobrado injustamente, pelas razões e fundamentos a seguir expostos. II – DO DIREITO II. a) DA APLICAÇÃO DO CDC (Lei nº 8.078/90) A Requerida presta serviços bancários no mercado de consumo, o que é fato público e notório. O Autor, por sua vez, figura como consumidor final desses serviços. Destarte, impõe-se seja aplicado ao presente caso…

1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o

dano causado. III – DO DIREITO III. a) Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor prevê o acesso do consumidor à justiça, de forma que reconhece que numa relação de consumo, a parte mais fraca é o consumidor diante do fornecedor, seja pelas informações que tem o fornecedor, pelo poder que tem ao conceder os bens ou serviços, ou pelo poderio econômico e social que o mesmo tem perante a sociedade, sendo assim, o CDC foi criado como uma forma de proteger e atender…

autos, declarando a nulidade da cobrança descrita na inicial; b) condenar a parte reclamada a pagar em favor da parte reclamante, de forma dobrada (art. 42 do CDC), os valores efetivamente pagos a maior a título de “comodidade - pacote de serviços inteligentes 2”, salvo aquelas parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente desde a data da cobrança a maior (INPC). Também deverá incidir juros moratórios de 1%…

inovar a lide - em razões finais e posteriormente na fase recursal, a prova somente é produzida na primeira instância, em momento próprio, servindo para todo o restante do processo. Não custa ressaltar que o efeito devolutivo dos recursos de natureza ordinária assegura ao recorrente o direito de rediscutir os pontos impugnados, inclusive no tocante à valoração das provas produzidas, mas não lhe assegura o direito de produzir novas provas em segunda instância. Saliente-se, de outra parte,…

estar.(Grifos nossos). Vale lembrar que a prova do dano moral é “in res ipsa”, ou seja, não precisa comprovar, pois nasce do próprio fato, configurando-se através da dor, sofrimento que retire a pessoa do seu bem estar, causando ao homem desgaste e ferindo a sua dignidade. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do…

quatrocentos reais), conforme faz prova a CTPS e holerites anexos (doc.05 a 08). Ante o exposto, REQUER-SE a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 4° da Lei 1060/50 (declaração de pobreza anexa – doc.09). II – DOS FATOS Em 04 de maio de 2010, o Autor adquiriu o veículo PEUGEOT/206 SOLEIL 1.6, placa, cor cinza, ano de fabricação/modelo 2002/2003, Renavan sob n.º Chassi sob n.º, conforme faz prova o…

prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;(grifo nosso) 4.3 – É certo que o CDC, ao reconhecer que as relações de consumo processam-se de modo mais favorável aos interesses do fornecedor e que existe a probabilidade de um produto adquirir falhas na linha de produção, confere certas prerrogativas ao consumidor, tendo…

sede na Rua XXX, nº XXX, em São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS E DO DIREITO: O Autor, no dia 15/01/2013, adquiriu um aparelho de ar condicionado através do representante da Ré, nos termos do art. 3º do CDC. Ocorre que o referido produto, apesar de devidamente entregue, apresentou problemas desde o momento de sua instalação, não refrigerando o ambiente. Dessa forma, tornando o produto impróprio para o uso e o consumo, conforme dispõe o…

ainda teve a Autora que dispor de suas economias de emergência para comprar novamente os móveis em outra loja. DO DIREITO: DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR: Neste aspecto, é muito oportuno colacionarmos o que depreende-se do artigo 4º, I do CDC, senão vejamos: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a…