Onus Da Prova No Cdc

bem como a reparação dos danos morais causados ao Requerente. II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1. DA APLICAÇÃO DO CDC AO CASO Não há dúvida: a relação travada entre os litigantes é de consumo. Basta ler os primeiros artigos do CDC para perceber que o Requerente é consumidor e que a Empresa Requerida é fornecedora de um serviço. Veja o que rezam os referidos dispositivos: “Art. 2°, CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

mostrando a mudança de paradigma trazido pelo CDC, bem como a resistência à aplicação do diploma consumeirista às relações bancárias. 2. Aplicação do CDC aos contratos bancários O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3°, § 2°, dispõe: “ Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.” Tal dispositivo não deixa dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC aos contratos…

onde nada souberam informar, em informações controversas não sabiam como solucionar o problema cancelando aquele numero, e cancelando aqueles débitos indevidos. Ocorre, Excelência, que a ré incorrendo em prática abusiva, conforme art. 39, III, do CDC, disponibilizou uma linha de telefone pós-paga, sem autorização ou qualquer solicitação do Requerente. Vale ressaltar, que a referida linha de telefone, sequer era da ciência do requerente, que nunca a utilizou, sendo este apenas…

parte das RÉs, gerando ato ilícito, e por conseqüência tem o dever de indenizar. A priori, para que se entenda melhor a responsabilidade, bem como a legitimidades das RÉs na presente ação, mister se faz transcrever o artigo 3º § 2º da lei 8.078/90 do CDC: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,…

(TJ/GO - 2009) – Em relação à vulnerabilidade do consumidor, a) é fator que obriga o juiz a determinar a inversão do ônus da prova no processo que tenha por objeto as relações de consumo. b) é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal. c) no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da prova. d) é diretriz estabelecida pelo CDC, no capítulo que trata do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, devendo ser observada…

cláusula presente no contrato de adesão, firmado entre a requerente e a empresa, que supostamente eximiria a mesma de dar garantia a produto que viesse a ter sofrido alteração de sistema operacional. 0013. Impende que referida Cláusula, de acordo com o CDC é abusiva, uma que vez que beneficia apenas a parte requerida em detrimento da parte requerente, ora consumidora, parte hipossuficiente da relação. 0014. Ocorre que, como já descrito, a alteração de sistema operacional, não só é…

Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito Questionário sobre Direito do Consumidor – Prof. Eduardo Ariente 1 - Qual a definição de Consumidor e de Fornecedor segundo o CDC? Segundo o art. 2º do CDC, entende-se por consumidor na relação de consumo toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final. No mesmo diploma normativo, resta estabelecido no art. 3º que a figura do fornecedor será “(...) pessoa física ou jurídica, pública ou privada,

- REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO IMPROVIDO. - Cabe à empresa responsável pela inclusão do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito a produção de provas inequívocas de que tal dívida existe; caso contrário, conclui-se que a ré agiu com imprudência ao determinar tal registro, sendo cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista que em casos que tais eles se…

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

nos órgãos de proteção ao crédito. II – DO DIREITO: II.1 – Da inexistência do débito: Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo, pois presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC. Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscrição é indevida (v.g., inexistência de…