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Ônus da prova – a interpretação da jurisprudência do valetransporte e do salário-família Por Ricardo Georges Affonso Miguel* * O autor é Juiz do Trabalho do TRT/RJ; professor do Decisum Estudos Jurídicos e de cursos de graduação, pós graduação e especialização. Introdução: A inegável importância do tema relativo ao ônus da prova aliada aos princípios que norteiam o direito do trabalho, com destaque para o da interpretação mais favorável ao empregado; e por outro lado a…

destacar que é por meio das relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico, sob formas definidas de atividade produtiva e permuta de bens. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. Resposta: Sim, a Eticidade, compactuada à Boa-Fé Objetiva é o princípio que iça a relevante preocupação dos doutrinadores para a busca do correto, do exato, e do ético. Sem estes seria sem sentido já, na forma da…

armada, antes de tentar qualquer meio pacífico para a solução da controvérsia que surja entre o mesmo e qualquer outro membro da comunidade internacional. Princípio da solução pacífica dos litígios na ONU O uso dos meios pacíficos de solução de litígios tornou-se obrigatório, no sistema da ONU, para os Estados. A Carta da ONU proibiu o uso da força no seu art.2, excetuando somente a legítima defesa e, conseqüentemente, recomenda a todos Estados-membros a "resolver suas controvérsias

poder. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. Resposta: O Código Civil de 2.002 é regido por três princípios fundamentais; Eticidade, Sociabilidade e Operabilidade. No Direito Obrigacional o Princípio da Eticidade, se manifesta na proibição do abuso do direito (CC/2002 art. 187), do locupletamento ilícito (CC/2.002 art. 184), e positiva o Princípio da Boa Fé (CC/2.002 art. 113 e 422. O princípio da…

Polydoro Igor Santana Princípio in dúbio pro réu Trabalho apresentado no curso de direito, 2° semestre, á disciplina Direito Penal – ministrada pela professora Gabriela. Salvador 2014 Faculdade Mauricio de Nassau Direito Penal Princípio In dúbio pro réu Introdução O princípio do in dúbio pro réu…

todos os meios legais, bem como os legítimos, mesmo que não detalhados podem ser usados para provar a verdade dos fatos conforme previsto na constituição federal artigo 5, LVI e no artigo 332 do código de processo civil, devem estar de acordo com o princípio da moralidade e lealdade, deve ser obtidos de forma legal, se não possuírem esses requisitos as provas serão consideradas ilegítimas e de forma serão aproveitados e não poderão ser objeto de fundamentação na sentença. No Direito…

A importância da boa-fé como norma de conduta e instrumento de harmonização entre as partes na relação de consumo RESUMO O presente trabalho tem por finalidade salientar a necessidade da ampla observância do princípio da boa-fé e da análise imparcial da conduta dos integrantes das relações de consumo, para a eficaz aplicação das regras do código de defesa do consumidor e, desta forma, alcançar integralmente os objetivos sociais de harmonização e equidade dos integrantes

Documentos Resultantes «Estocolmo 1972» 3 Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento e Documentos Resultantes «Rio de Janeiro 1992» 3 1.1 Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento 5 2. Agenda 21 7 3. Princípios para a Administração Sustentável das Florestas 8 4. Convenção da Biodiversidade 9 5. Convenção sobre Mudança do Clima 9 O que é Desenvolvimento Sustentável? 9 6. Organizações Internacionais com actuação na Área Ambiental 10…

Constituição Federal do Brasil/88 estabelece que as relações internacionais da nossa nação serão baseadas, entre outros, pelo princípio da igualdade entre os Estados. Já o artigo 2º, § 1º, da Carta de São Francisco que criou a ONU estabelece que esta organização e seus membros agirão, também, de acordo com o princípio da igualdade. Entretanto o artigo 27, § 3º, da mencionada Carta da ONU discorre que, as decisões do Conselho de Segurança serão tomadas pelo voto de, apenas, nove membros,…

geração: Os dilemas éticos da atualidade. 8 3. HISTÓRIA 8 3.1. CARTA MAGNA 10 3.2. DIREITO NATURAL 11 4. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS 13 4.1. ONU 14 4.1.1. CONSELHO DOS DIREITOS HUMANOS 15 5. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 16 6. COCLUSÃO 18 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 1. INTRODUÇÃO Os Direitos Humanos são um conjunto de princípios que dispõe direitos às pessoas, não importando suas diferenças, pois são Direitos que pertencem a cada um pelo simples fato de ser…