CIVI 1 aula 1

Caso Concreto 1

Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda:
a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta.

Resposta: Sim, pois o desenvolvimento do Direito das Obrigações liga-se mais proximamente às relações econômicas, não sofrendo, normalmente, acentuadas influências locais, valendo destacar que é por meio das relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico, sob formas definidas de atividade produtiva e permuta de bens.

b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. Resposta: Sim, a Eticidade, compactuada à Boa-Fé Objetiva é o princípio que iça a relevante preocupação dos doutrinadores para a busca do correto, do exato, e do ético. Sem estes seria sem sentido já, na forma da lei, iniciar qualquer contrato entre as partes ou entre o Estado e uma pessoa deforma desleal ou pérfida.

c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação.

Resposta: Não há que se confundir obrigação com responsabilidade. Pode haver obrigação sem responsabilidade: ex. débitos prescritos.Assim como pode haver responsabilidade sem obrigação: ex. fiador, que pagará a dívida somente em caso de inadimplemento.A obrigação, do latim obligatio (ob+ ligatio), que significa ação de prender, deriva doverboobligare (atar, ligar, vincular).A obrigação não se confunde com: sujeição, ônus e dever jurídico.A sujeição tem o significado de obediência.Ex. um direito potestativo (que significa a impossibilidade de uma pessoa em não cumprir um determinado comando): a existência de um prédio encravado e o direito de o proprietário desse bem obter uma passagem forçada (art. 1.285 CCv), o direito de o locador despejar o locatário (arts. 59 e 60 da Lei 8.245/91). Portanto, nos exemplos dados (direitos