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25/10/12 O princípio da igualdade no Direito do Trabalho - Trabalho - Âmbito Jurídico V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Tr abalho Trabalho O princípio da igualdade no Direito do Trabalho Roberta Pappen da Silva Sumário: INTRODUÇÃO. 1. O princípio da isonomia 2. O princípio de proteção e o princípio da igualdade. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que…

(responsabilidade contratual) ou não (por exemplo, fabricantes) com os consumidores. O CDC impõe a todos os fornecedores um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta e assegura a todos os consumidores um direito de proteção, fruto do principio de confiança e de segurança (Art. 4º, V, CDC). b) Liberdade de escolha – educação (Art. 6º, II) O inciso II do art. 6º traz o direito da livre escolha e de igualdade nas contratações. Estes direitos estão consolidados em todas as…

sentido de que se abstenha a instituição ré de promover a inscrição no SPC, SERASA e outros desta natureza, referentemente ao presente contrato, e a determinação de liminar para manutenção de posse do veículo, até o final da lide, além da inversão do ônus da prova, levando em consideração a hipossuficiência do autor em relação ao banco réu. II – DO DIREITO ALTERAÇÃO DA BASE CONTRTUAL EXCESSIVO LUCRO DA INSTITUICAO FIANCEIRA Fato incontroverso que a instituição financeira…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO PROVA DOS FATOS JURÍDICOS 1. Enumere os meios de prova previstos no Código Civil de 2002? Esses meios de prova estão elencados de maneira taxativa ou exemplificativa? Justifique e fundamente. 2. Quais são os princípios aplicáveis às provas e quais são seus requisitos? Explique. 3. No tocante às testemunhas, explique a distinção entre testemunha judiciária e instrumental. É admissível que a pessoa jurídica funcione como testemunha? Quais são os requisitos…

b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. RESPOSTA: Sim. Ensina Miguel Reale que são princípios basilares do novo Código Civil, além da operabilidade. Princípio da Eticidade: De acordo com o princípio da eticidade, a ética e a boa-fé ganham nova valorização. A boa-fé deixa ocampo das ideias, da intenção boa-fé subjetiva , e ingressa no campo dos atos, das práticas delealdade boa-fé objetiva. Princípio…

comprovação de usucapião, reconhecimento de paternidade, etc. → PRINCÍPIOS PROBATÓRIOS IMEDIAÇÃO Toda prova deve ser produzida sob a responsabilidade do juiz. Ele é “presidente” da prova, sendo esta atividade pública inerente à atividade jurisdicional. Na medida do possível, a prova será produzida sob seus olhares: ele deve ter CONTATO com os meios de prova, ou seja, conversar com testemunhas, com perito, com as partes, etc. O máximo grau deste princípio é a inspeção judicial, quando o…

Inversão do Ônus da Prova RESUMO A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, em especial a inversão do ônus da prova surge como um direito básico ao consumidor cuja a finalidade principal é coibir os abusos nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, levando em conta a igualdade nas relações de consumo, tal direito encontra respaldo jurídico no inciso VIII, do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Palavra – chave: Direito; Consumidor; Ônus; Prova.

de descontentamento contra a situação injusta a que os colonizadores foram submetidos pela Grã-Bretanha. Pouco a pouco, essas manifestações se transformaram em rebelião aberta, culminando na proclamação de uma república independente, com base em princípios democráticos que, pela primeira vez, ganharam forma estatal. Declarações e suas diferenças A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, pela qual se consagravam os ideais liberais e burgueses difundidos no Iluminismo, como…

INTRODUÇÃO A Organização das Nações Unidas, também conhecida pela sigla ONU, é uma organização internacional constituída por governos da maioria dos países do mundo, que se reúnem voluntariamente, onde seu principal objetivo é criar e colocar em prática mecanismos que possibilitem a segurança internacional, o desenvolvimento econômico, a definição de leis internacionais, o respeito aos direitos humanos e o progresso social e trabalhar pela paz mundial. 2. História Da Organização

que lhes é mais importante e fundamental: o ônus de cada alegação das partes compete a elas próprias: quem alega, tem o ônus de provar o que alegou. Desincumbir-se do ônus da prova significa a produção adequada das provas em juízo, sempre com observância dos ditames legais e judiciais, com vistas à formação do convencimento do magistrado a favor da pretensão daquele que as produz. O direito processual civil brasileiro admite, contudo, a inversão do ônus da prova, por convenção entre as…