Omissis Decidiu A Terceira Turma Do Superior Tribunal

Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...omissis...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (g.n.) A procedência do pedido formulado pelo autor impõe a anulação dos atos administrativos…

pela via executiva. Este montante envolve comissões cujos índices, ou forma de cálculo, não se encontram expressos no contrato. Veja-se a cláusula contratual, a qual prevê a cobrança de comissão de permanência, nos seguintes termos: "Cláusula Terceira. (...) pagar (em), durante todo o período de atraso, ao BMC, além de juros de mora à razão de 1% a.m. (hum por cento ao mês), uma 'comissão de permanência' calculada segundo um dos critérios abaixo, do qual resultar o maior valor:" …

aposentadoria no valor de um salário mínimo, conforme holerite anexo. O autor procurou o INSS administrativamente a fim de requerer o benefício assistencial, ocorre que o mesmo foi indeferido, sob argumento da renda per capita do grupo familiar ser igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, conforme documentos anexos. Contudo o autor vive com a aposentadoria do seu cônjuge, não tendo renda suficiente para suprir a sua mantença, visto que depende de tratamento médico e…

Assim, verifica-se que a autoridade não reconheceu para fins de inscrição definitiva no certame a prática forense do impetrante, o qual trabalhou como funcionário público junto à Secretaria de uma Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO por período superior a 3 (três) anos. DO DIREITO Estatui a Constituição Federal em vigor: art.5o. (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado…

1988 e 1989 em decorrência da auto-aplicabilidade do parágrafo 5º e 6º, do art. 201 da CF/88; 6-) Expurgos inflacionários sobre o benefício de prestação continuada – Inaplicabilidade. Todas estas questões já foram deveras discutidas perante os Tribunais, estando em regra atualmente prescritas/decaídas, devendo assim o Procurador alegar tal fato na sua defesa processual indireta (art. 103 da Lei 8.213/91). Entretanto, o Governo Lula reconheceu estes débitos. Atualmente, a…

autor ao SAC da empresa demandada, a fatura vencida em 15/11/2012 foi emitida com o valor de R$ 361,61 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), originários da soma da parcela anterior com uma nova cobrança de anuidade, desta vez a terceira e última prestação, de ambos os cartões. 11. - Uma total afronta aos direitos consumerista do demandado, que, como não poderia deixar de ser, não se sujeitou ao pagamento de tais boletos, tendo, apesar das incansáveis ligações e…

Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição, e salários de contribuição (...); Este é o entendimento manifestado pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais na publicação da Súmula n. 75, em 13/06/2013, segundo a qual: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito…

QUANTO À SANÇÃO DO ART. 1.º, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967 – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MATÉRIA INCONTROVERSA. TESE DE AUTONOMIA DAS PENAS DO ART. 1.º, §§ E 1.º DO E 2.º, DO DECRETO-LEI DO DE N.º 201/1967. TRIBUNAL NÃO ORIENTAÇÃO FEDERAL JURISPRUDENCIAL SUPERIOR SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DESTE ENTENDIMENTO. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967, QUE SE QUALIFICAM COMO EFEITOS DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA E NÃO PENA AUTÔNOMA. DOUTRINA.…

a Lei Municipal nº. 4.069/2001 estabelece em seu artigo 1º o tempo máximo de 15 (quinze) minutos para atendimento, podendo chegar a 20 minutos, enquanto a Lei Estadual nº. 7.872/2002 estabelece “tempo razoável” para atendimento, não podendo ser superior a 30 (trinta) minutos, segundo a situação prevista no artigo 2º da referida lei. 1.2 - Trazendo a lume a experiência ordinária, nenhuma das exigências das Leis mencionadas tem sido cumpridas pelas instituições financeiras, inclusive a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ MARIA ZILMA FERREIRA BRANDÃO DE CARVALHO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 145.171.083-68, residente e domiciliada à Rua 31 de março, nº 2365, Planalto Ininga, na cidade Teresina-PI, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, in fine signatário, com endereço profissional situado à Rua Aviador Irapuã Rocha, nº 903, Joquéi Clube, na cidade de Teresina-PI, em face do…