Dano Moral

O Superior Tribunal de Justiça – STJ tem firmado o entendimento de que após o pagamento da dívida, o credor possui o prazo de cinco dias para requerer a exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito, como o SPC e o SERASA, sob pena de responder por dano moral. Conforme já abordado no nosso blog aqui, a inscrição indevida no rol de inadimplentes gera dano moral “in re ipsa”, ou seja, aquele dano presumido, em que não há a necessidade de demonstrar a ocorrência do dano, apenas do fato. Entretanto, não há dano moral quando, em regra, a inscrição é devida, em outras palavras, quando foi oriunda de uma dívida existente. Porém, após o pagamento da dívida, o STJ vem reafirmando que o credor possui 5 dias para retirar o nome do ex devedor dos cadastros negativos. Tal entendimento se coaduna com o art. 43, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Veja: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que

Plano de Aula 08: Doação DIREITO CIVIL III Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Analise a notícia adiante (Fonte: Superior Tribunal de Justiça): [Omissis]. Decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo de casal de São Paulo que pretendia anular a doação de vários imóveis à filha, alegando que ela "nunca mais teve notícias de seus pais, não lhes dirigindo a palavra, ou mesmo telefonando para saber se estão passando bem, tendo, inclusive,…

contrário, o legislador constitucional optou por remunerar: a) O empregado por entrar em férias com valor equivalente ao que este percebe de salário, e ainda acresceu-a em mais 1/3 desse valor; b) A mãe que se ausenta da empresa para cuidar de seu filho recém-nascido; c) O empregado afastado em razão de doença ou acidente de trabalho. Ou seja, o legislador constituinte ordena a remuneração oriunda do não trabalho, do absenteísmo, provocada por circunstâncias que o legislador…

tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto nos Tribunais de Justiça do DF e do RS: PROCESSO CIVIL. COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. Aplica-se o CDC às relações bancárias, restando caracterizada relação consumerista. (omissis) 6. Ilegal a cobrança de tarifas administrativas para a concessão de…

capital de giro e abertura de crédito em conta corrente: 1) Cédula de Crédito Bancário nº 023285149-3 (Empréstimo para Capital de Giro), em 15/03/2010, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 11.359,59 (Onze mil trezentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), cada, com juros de 2,50% ao mês e 34,49% ao ano (contrato anexo) 2) Cédula de Crédito Bancário (Abertura de Crédito em Conta Corrente), em…

cartório de registro de títulos e documentos cuja competência territorial esteja dentro dos limites estipulados pelo seu ato administrativo. Pela análise criteriosa dos pressupostos de constituição regular do processo, verifica-se que não ocorreu validamente a notificação prévia de constituição em mora do réu. Encontra-se sedimentado o entendimento jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, que a comprovação de mora deve ser realizada pelo cartório de registro de título e…

Lei n.º 1.060/1950, aos necessitados, certo que, para a obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da CF, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, artigo 5º, XXXV) (STF – 2ª T.; RE n.º 205.029-6 – RS; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 07.03.1997) RT 235/102.” Ainda que não…

Plano de Aula: Doação DIREITO CIVIL III Título Doação Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Doação Objetivos - Compreender a disciplina do contrato de doação. Estrutura do Conteúdo 1.4       Doação 1.4.1  Conceito, elementos característicos e natureza jurídica 1.4.2 …

porquanto para que possa atender os reclamos globais da sociedade e captar as exigências inerentes ao interesse público, é carecido que o Estado atinja alguns interesses individuais. Ao lado disso, o norte que tem orientado essa relação é a da supremacia do interesse público sobre o particular, constituindo verdadeiro postulado político da intervenção do Estado na propriedade. “O princípio constitucional da supremacia do interesse público, como modernamente compreendido, impõe ao…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MM. ª Vara Federal do Trabalho de Vitória/ES. PROCESSO Nº XXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO proposta em face de XXXXXXXXX, também devidamente qualificado nos autos, por seu advogado “in fine“ assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exª., interpor RECURSO ORDINÁRIO ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalhado da 17ª Região, objetivando a reforma parcial da r. sentença de piso, pelo que faz…