Omissis Decidiu A Terceira Turma Do Superior Tribunal

Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº 87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (STF - RE 466343, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, PUBLIC 05-06-2009) 3º) 2009: Editada a Súmula vinculante 25 STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (PSV 31, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, TP,…

na Justiça Militar ou na Justiça Comum à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, ou tendo cometido falta disciplinar de natureza grave, apurada em processo administrativo em que sejam observados o contraditório e a ampla defesa, somente podem ser declarados indignos ou incompatíveis para o oficialato e assim perderem seus postos e patentes, o que acarreta a perda de seus cargos públicos, por decisão do Tribunal competente, ou seja, pelo segundo grau de jurisdição da…

arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados…

o aluguel para usar e gozar do bem e o locador entrega o que lhe pertence para receber o pagamento. 4. GRATUITOS: Os gratuitos, ou benéficos, são aqueles em que só uma das partes obtém um proveito, podendo este, por vezes, ser obtido por terceira pessoa, quando há espitulação neste sentido, como na doação pura e simples. 5. COMUTATIVOS: O comutativo é o tipo em que uma das partes, além de receber da outra prestação equivalente a sua, pode apreciar imediatamente essa…

receitas próprias ou não próprias. Pois bem, na época, quando ocorreu a introdução desta legislação, foi argüida pelos contribuintes a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 em face do efeito retroativo da EC nº. 20 e, neste sentido, decidiu o STF que a edição da EC n° 20 posteriormente à Lei n° 9.718/98 não teria o condão de validar as normas contidas neste último veículo normativo, já que “o sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade…

procurou a demandada para quitar seu débito junto a esta, ocorre que, nesta ocasião foi surpreendida com a cobrança de um valor significativamente superior ao que realmente devia, que era de R$ 152,50 (cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos),e estava sendo-lhe cobrado o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta) reais, um aumento superior ao dobro da dívida original. Contudo, para evitar maiores transtornos a autora aceitou submeter-se aos arbítrios da empresa ré e…

boa-fé se apresenta em três situações: a) quando o credor participou do negócio; b) quando o credor tem conhecimento dos vícios do negócio; c) quando o credor deveria ter conhecimento dos vícios do negócio. 2.1 O que se traz no entendimento dos tribunais é que pouco pode fazer o emitente quando acionado. De fato, em matéria de exceção seu campo de atuação é muito restrito. Nada obstante, por se querer preservar a boa-fé, não há qualquer dúvida de que o caminho da objeção fica livre…

8 Furto de Veículo em Estacionamento, Péritas Editora; Impenhorabilidade do bem de família, Julex Editora; Interpretação à Lei n° 1.533/51, Lawbook Editora; Lei de Falências e Concordatas, Interpretada pelos Tribunais, Editora Led, 1999; Lei de Imprensa Interpretada pelos Tribunais, Lawbook Editora; Loteamento, Lawbook Editora; Nova Previdência Social, Editora Oásis Jurídica; Posse, Serrano Ediora; Novo Porte de Arma, Julex Editora; Prefeito Municipal, Agá Juris Editora; Prescrição…

júri o exame do crime de estupro (na forma prevista no caput ou no parágrafo primeiro com relação a idade, sob pena de bis in idem). A Constituição Federal traz o Tribunal do Júri como juiz natural para os crimes dolosos contra a vida (CRFB/88, artigo 5º XXXVIII, alínea “d”), bem como o Código de Processo Penal. Nosso Tribunal já decidiu: CRIMES CONTRA A VIDA E A LIBERDADE SEXUAL DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ESTUPRO QUALIFICADOS - CONCURSO MATERIAL - DELITOS CARACTERIZADOS -…

apenas para contemplar com a herança, mas também para instituir a obrigação de socorrer o parente necessitado de alimentos. No entanto, há julgados que excluem os tios do rol dos sujeitos da obrigação alimentar: STJ - Terceira Turma ALIMENTOS. SOBRINHOS. A Turma decidiu que as tias dos menores representados pela mãe na ação de alimentos não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos após a separação dos pais. No caso dos autos, a mãe não trabalha e o pai, com problemas de…