Omissis Decidiu A Terceira Turma Do Superior Tribunal

várias disposições reafirmando o dever da Administração Pública de reajustar anualmente o contrato. 18. O primeiro comando é de ordem constitucional e se encontra expresso no art. 37, XXI, da Constituição Federal: Art. 37. Omissis. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os…

linfático em determinada região, ou seja, o sistema não consegue mais cumprir uma de suas principais funções que é a reabsorção de proteínas plasmáticas na linfa, fazendo com que o braço fique inchado, causando a ”síndrome do braço inchado” A autora decidiu então procurar a opinião de um segundo médico e consultou com o Dr. César Cabello dos Santos (mastologista) e Dr. Otavio Martucci (oncologista) ambos com consultório na Comarca de Campinas, os quais por unanimidade acharam melhor…

) Omissis II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei”. Ainda assim, este artigo não clarifica a natureza da substituição tributária. E a ampliação deste significado é dada pelo art. 128 do mesmo código que preceitua. Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira…

VI). As condições da ação são três: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido” (NELSON NERY JUNIOR & ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado, 5.ª edição, 2001, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pág. 710). 3.1.7. Evidente, pois, a carência do direito de ação que leva o feito a extinção sem julgamento do mérito, pela ilegitimidade “ad causam” da requerida. 3.2. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FATO DE TERCEIRO…

Comarca de Santa Cruz do Sul QUALIPISOS SERVICOS TECNICOS LTDA APELANTE LOCALIZA RENT A CAR S.A. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des.ª Ana Beatriz…

a média de mercado, em questão regulada pelo BACEN, aliás é intrigante também, a forma de calculo utilizado pela instituição financeira, que usa da capitalização de juros para se locupletar, desrespeitando normas legais e as ditadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo salientado acima, verifica-se um dos motivos que denunciam a prática de má-fé realizada pela Instituição Financeira. E nem se argumente, por engenhosidade, sob falsas deduções, que o fim social do contrato é o…

vista a situação econômica e financeira, do reclamante e a mantença de sua família, após a concessão do beneficio previdenciário, o mesmo continuou a laborar, desempenhando as mesmas atividades, amparado pela resolução 261/69 do extinto Conselho Superior do Trabalho Marítimo. O reclamante, que permanece em sua atividade laborativa sem ter por qualquer momento, se afastar da profissão, não foi afetado pela ressalva constante do parágrafo único do Art. 55 da Lei 8.630/93, restando…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000435-32.2009.805.0199-0 ACÓRDÃO Nº 78 – 3ª CÂMARA CÍVEL RECORRENTE: Aline Curvelo da Silva RECORRIDO: Município de Poções ALINE CURVELO DA SILVA, já qualificada, por seu Advogado, nos autos da Ação de Mandado de Segurança, vem à ínclita presença deste Tribunal, não se conformando com o Respeitável acórdão de fls 398/407, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL…

a mora contratual, para o fim de extirpar as clausulas iníquas e quitar o pacto revisando-o, segundo orientação do RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) ORIGINADO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530-RS DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ADRIGHI DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Das 48 parcelas a autora honrou as 03 primeiras. DO ATENDIMENTO AOS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 285-B Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de empréstimo, razão qual o Autor, à luz da…

XXXVIII: “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.” O tribunal do júri é um dos órgãos do Poder Judiciário e de 1ª instância da justiça comum, com suas regras autônomas. Divergente de sua natureza para julgar os crimes contra a liberdade da imprensa, o júri passou a ter competência para os…