Omissis Decidiu A Terceira Turma Do Superior Tribunal

PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA JUSTIÇA GRATUITA Proc. nº. Recorrente: Recorrido: INSS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da ação em epígrafe em que contende com o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado ao final assinado, não se conformando, data vênia, com o v. acórdão prolatado, interpor INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Tendo em vista que o Acórdão impugnado…

reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional. D) A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta, só por si, para justificar o desaforamento. COMENTÁRIOS Desaforamento O tribunal do júri é competente para julgar os acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida. Esta é uma garantia individual estatuída pela Constituição Federal de 1988. Segundo Fernando Capez, a finalidade do júri “é a de…

Requer-se, assim, uma análise contemporânea dos institutos processuais visando o adimplemento do direito pertencente ao particular contra o ente estatal, seja quando o título executivo é judicial ou extrajudicial, sem descurar da jurisprudência dos tribunais na criação judicial do Direito. DESENVOLVIMENTO A era da efetividade do Direito, incluindo as normas processuais Atualmente tramita no Senado Federal um anteprojeto de lei visando instituir um novo Código de Processo Civil…

- a partir de 23 de outubro de 1998, data da publicação da MP 1663-15, convertida na Lei nº 9.711, publicada em 21 de novembro de 1998, o prazo decadencial passou à ser de cinco anos, conforme o disposto no caput deste artigo. Sobre a matéria já decidiu o STJ, consoante o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA CF, ART. 105, III, "C". MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI 8.213/91, ART. 103. REDAÇÃO…

para obter benefício mais vantajoso em que, a partir de xxxreceberá o valor de R$ muito superior ao que recebe na mesma data R$. DO DIREITO 10. Ensinam os doutrinadores e a Jurisprudência predominante, que a DESAPOSENTAÇÃO nada mais é que uma renúncia que o segurado faz da sua aposentadoria para se colocar em uma situação mais favorável, numa situação mais vantajosa economicamente. 11. A Turma Recursal de Santa Catarina delimitou a diferença entre Renúncia e…

atinentes à matéria em discussão, se contrapondo, por conseguinte, a mais hodierna orientação jurisprudencial de nossas Cortes Superiores e a moderna doutrina, constituindo, na realidade, mera aventura jurídica. Das Alegações do Requerente Alega o autor em síntese, que no dia 03 de outubro de 2007, ao efetuar o saque do seu benefício no Banco do Brasil, verificou que terceira pessoa havia feito em seu nome um empréstimo no valor de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais), que…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Proc. nº: Comarca: Belo Horizonte Secretaria: Décima Câmara Cível Apelante: DIVERSÕES ELETRÔNICAS Apeladas: FULANAS DIVERSÕES ELETRÔNICAS, demandada por FULANAS, já qualificadas no processo supra, inconformada com o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível epigrafada, por entender haverem sido contrariados os artigos 130 e 330 do Código de Processo Civil, assim…

omitir quanto a matéria, a ausência de legislação não pode significar a inexistência do direito, pois diante de uma lacuna na lei, o Juiz não pode se omitir de julgar, o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispõe que os Tribunais através dos princípios norteadores do ordenamento jurídico, prestar a tutela jurisdicional, decidindo se aprovam ou negam o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O PARADIGMA DA SOCIEDADE DE FATO Primeiramente, trata Maria Helena…

representava valor simbólico ou afetivo algum para vitima. Desta forma, afasta-se a tipicidade da conduta por ausência de tipicidade material, uma vez que como colocado não houve lesividade ao patrimônio da vítima. Nesse sentido tem decido o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AGRAVANTE: ALEXANDRO MARTINS DE FREITAS AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A ALEXANDRO MARTINS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no RG n.º 4520854 – DGPC- GO, e CPF n.º 009.163.711-23, residente na Rua Boa Vista, Quadra: 06, Lote: 05, Residencial Mansões Paraíso, Goiânia – Goiás; neste ato representado por seu advogado in fine assinados,