Omissis Decidiu A Terceira Turma Do Superior Tribunal

pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 671.866/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 09/05/2005 p. 402) O posicionamento foi definitivamente firmado através da Súmula 297 STJ, que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”: Desta feita, não…

morais que vem sofrendo pela falta de informação e desconhecimento da aplicação do dinheiro pago. Insta ressaltar que o contrato prevê que para resolução de quaisquer divergências, o foro da Comarca de Cuiabá, conforme cláusula décima terceira do instrumento anexo, motivo pelo qual propõe-se a presente demanda nesta comarca. O Requerente, conforme planilha anexa da própria PDG, efetuou o pagamento de inúmeras taxas, abusivas, e foi obrigado a aderir a…

relatados é suficiente para justificar a condenação à indenização por danos morais. - Valor da indenização fixado conforme os parâmetros habitualmente utilizados por esta Turma, a ser paga solidariamente pelos réus. (TRF-4 - AC: 1223 PR 2001.70.09.001223-4, Relator: EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/03/2005, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 11/05/2005 PÁGINA: 525) exoneração de função gratificada - nulidade - indenização por dano moral. não pode o empregador…

aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 671.866/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 09/05/2005 p. 402) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA/STJ -…

que ali trabalham. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de embargos conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.ºTST-E-ED-RR-322300-39.1999.5.02.0032, em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP e EmbargadaSUELLY LUCAS DA SILVA PANDOLPHINI. A egrégia Terceira Turma desta Corte superior, mediante acórdão prolatado às fls.…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS U R G E N T E CARLOS RAFAEL SIMPLICIO ALVES, já devidamente qualificado nos autos abaixo assinalado, não se conformando, data vênia, com a decisão interlocutória de fls. 45/46, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara da Cível, nos autos do processo nº. 0024.09.675527-7 vem, respeitosamente, por seus advogados in…

objetivos de avaliação 99 Princípio da Probidade administrativa 100 Recursos públicos e necessidade de planejamento 100 Planejamento das contratações. Necessidade de indicar a real necessidade 100 INFO 38/TCU - Modernização de central telefônica a custo superior ao de sua substituição: prática de ato de gestão antieconômico 100 Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório 101 STF. Vinculação ao edital. Impossibilidade de ampliação do sentido das cláusulas 102 Princípio do…

incorretas. c) C- A primeira assertiva está correta e a segunda está incorreta. d) D- A primeira assertiva está incorreta e a segunda está correta. AULA 08 Caso Concreto 1 Analise a notícia adiante (Fonte: Superior Tribunal de Justiça): [Omissis]. Decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo de casal de São Paulo que pretendia anular a doação de vários imóveis à filha, alegando que ela "nunca mais teve notícias de seus pais, não lhes dirigindo…

nos casos dos crimes cometidos por apenados foragidos do regime fechado. O questionamento é bastante atual, de maneira que não há uma posição única sobre o assunto, havendo muita divergência na doutrina e na jurisprudência dos nossos principais Tribunais. Neste ínterim, inicialmente, são delineadas algumas questões sobre a responsabilidade civil, como a sua classificação, elementos e pressupostos ensejadores deste instituto do Direito Civil: ação/omissão, nexo causal e dano. Em seguida,…

além de resoluções do Banco Central. 3 - DO DIREITO__________________________________________________________ 3.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. Recentemente, em Adin 2591-1, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as instituições financeiras estão, todas elas, sujeitas a incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. “Consumidor”, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica…