Oitiva De Testemunhas Nova

identificar a existência ou não da ocorrência, sua materialidade e autoria. Nas sindicâncias administrativas não existem a figura do servidor acusado e nem se aplicarão penalidades ou afastamentos, sendo permitida a requisição de documentos, oitiva de testemunhas, realização de perícias, entre outras provas necessárias à elucidação dos fatos. O Processo Administrativo Disciplinar, também conhecido como PAD, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor e impor…

Ação de Nunciação de Obra Nova ou embargo de obra nova – art. 934 a 940 CPC 1 – CONCEITO: É uma medida judicial a fim de proteção ao direito de propriedade/posse. Visa coibir obra nova iniciada em prédio vizinho que vise prejudicar o direito de propriedade que está sendo limitado pelo uso do direito de vizinhança alheio1. Entende se por "obra" toda alteração que seja realizada em imóvel, podendo ser, para tanto, construção, reforma, demolição, escavação, terraplanagem, etc. Todavia para…

injustificado e reiterado da medida anteriormente imposta (nesse caso não pode ser superior a três meses) OUTRAS REGRAS - são possíveis atividades externas, salvo determinação judicial em contrário (art. 121, § 1º). - Súmula: 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. - local específico para adolescentes (art. 123) - são obrigatórias atividades pedagógicas (art. 123, parágrafo único) - direitos do adolescente internado…

Exemplo: lesão corporal recíproca. Como a conduta é recíproca os dois processos devem ser reunidos. Outra Hipótese de conexão é a Objetiva: Quando o segundo crime é garantia para o primeiro. Um exemplo é o homicídio qualificado: o criminoso mata a testemunha para garantir a ocultação de um roubo. A outra hipótese de conexão é a Circunstancial: quando um processo vai precisar de provas do outro. Exemplo: crime de receptação. Preferência: caso processos conexos caiam nas mãos de juízes…

proposta do apresentada pelo projeto, o réu poderá oferecer contestação por petição, no prazo de quinze dias contados da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação ou mediação. Na contestação, o réu apresentará o rol de testemunhas cuja oitiva pretenda, em número não superior a cinco. O projeto extingue a reconvenção, bem como as exceções. A forma de alegar essas matérias será através da preliminar de contestação, já a reconvenção é substituída pelo pedido contraposto que foram

e na oportunidade, o Réu, ora Recorrido juntou contestação. Foi designado AIJ para 11/12/2012. Porém, nesta data, a Recorrente compareceu ao Juizado, com suas duas testemunhas, e fora informada pela secretaria do 2º UJ 3º JD que a audiência fora cancelada e que receberia uma correspondência em sua casa informando-a da data da nova audiência. Porém, a mesma aguardou, e somente em 07/10/2013 recebeu uma carta que dizia sobre o julgamento improcedente de seu pedido. Não pôde ela acreditar…

retroage para o terceiro se manifestar - possvel enquanto no houver coisa julgada enquanto no houver coisa julgada, em qualquer instancia o assistente pode ingressar, atravs de uma petio demonstrando o interesse jurdico. - requerer atravs de petio - Oitiva de ambas as partes em 5 dias o juiz (ouve) manda o autor e o ru se manifestarem quanto a admisso do terceiro em 5 dias. - sem impugnao Juiz deve admitir se o autor ou o ru no impugnarem o juiz admite o terceiro no processo. - Com…

privado, com endereço na Av. do Taboão no. 899, Prédio I, 1º Andar, Bairro Rudge Ramos, na cidade de São Bernardo do Campo/SP, CEP 09655-900 e BH FOR, empresa de direito privado interno com endereço na Av. Cristiano Machado, no. 2.101, Bairro Cidade Nova, nesta Capital, CEP 31170-800, pelos fatos e fundamentos que ora passa a expor. Em 27 de outubro de 2010, tornando-se real o sonho de adquirir seu primeiro carro depois de 04 anos de formada, a Autora adquiriu um Ford…

Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005) Representação do Ofendido ou Requisição da…

são de cunho supralegal, ou seja, está abaixo da Constituição Federal, e acima das normas infraconstitucionais, desde que a lei seja anterior ao tratado. Se após do tratado vier uma norma infraconstitucional, prevalece esta última, ou seja, a nova lei. DAS FONTES FORMAIS MEDIATAS DO DIREITO - Costumes: São as regras reiteradas às quais se agrega uma consciência de obrigatoriedade. Para a elaboração de determinada norma, deve-se ater o legislador aos costumes da comunidade ou…