Oitiva De Testemunhas Nova

informações úteis ao exercício das funções do Congresso Nacional, a CPI é despida do poder de acautelar sentença que não lhe cabe proferir.  O STF pacificou que a CPI pode: Usar a condução coercitiva para oitiva de testemunhas; Oitiva de investigados O investigado não pode ser testemunha, como por exemplo, o caso do Protogenes; Quebra de sigilo fiscal Quebra de sigilo bancário Quebra de sigilo de dados telefônicos (apenas de dados telefônicos, não cabe a interceptação…

º 6515/77, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I – DOS FATOS 1. O casal contraiu matrimônio em X de março de 2001, sendo lavrado o assento de matrimônio sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens no Serviço Notarial do 2º Ofício de Nova Xavantina/MT, livro n.º X, Fls. X, conforme se depreende da inclusa certidão de casamento. (doc. ) 2. Dessa união adveio o nascimento da menor CRIANÇA, nascida no dia X de março de 2001. (certidão de nascimento em anexo – doc. ) 3.…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VIÇOSA, BAHIA. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxA, por sua Advogada que esta subscreve, mandato incluso, com escritório neste fórum onde presta assistência judiciária pública e recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA observando-se o procedimento comum ordinário, com pedido liminar (artigo 273, CPC), em face de…

lei vem a Constituição Federal/88, que estabeleceu regras de direito de família (ver artigos 226 a art. 230 da CF), tornando alguns dispositivos inconstitucionais (por incompatibilidade). - Cuidado 2: O Código Civil de 2002 estabeleceu regras (novas e reprisa outras mais antigas) a respeito de casamento (art. 1511 a 1516); dissolução ( art. 1571 a art. 1582), proteção da pessoa dos filhos (art. 1583 a 1590); alimentos (art. 1694 a 1710). • Resolução de outras questões: -…

oportuno, mediante a oitiva de testemunhas. 5) Face ao exposto, vem propor a presente Ação Revisional de Alimentos, requerendo a V.Exa. se digne em mandar citar o réu pelo inteiro teor da presente, a fim de contestar a ação se assim o desejar. 6) Requer também seja oficiado à empregadora do réu para que informe os rendimentos mensais do mesmo. 7) A autora protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas. 8) Espera a final pela procedência da ação, arbitrando-se nova pensão…

Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO AUTO DE APREENSÃO Flagrante ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa: - Oitiva de testemunhas, vítima e adolescente. - Realização de exames e perícias. Demais hipóteses: - Oitiva de testemunhas, vítima e adolescente. - Realização de exames e perícias. Encaminhamento ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude para autuação e decisão quanto ao flagrante…

conforme art. 75 do CP. Após cumprir 25 anos de cárcere ele pratica uma chacina dentro do presídio e é condenado a mais 90 anos de prisão. Deveremos pegar essa nova condenação e somá-la aos 5 anos restantes, totalizando 95, promovendo uma nova unificação para mais 30 anos. Caso prático n°2: Caio praticou 1 furto em Caxias, 3 furtos tentados em Nova Iguaçu, 3 furtos qualificados em Nilópolis e 5 furtos em barra mansa. No caso, se observássemos atentamente a conduta do agente, teríamos…

especificada na proposta. o crime relativo ao tráfico privilegiado ( art. 33 §3.º ) é de competência do Juizado Especial. havendo a prática do crime do art. 28 em concurso material com os crimes dos artigos 33 a 37 da lei em comento. Deverá observar a nova redação dada pela Lei 11.313/06 no tocante à transação penal e da composição civil. Art. 48 § 1.º Indiciado preso em flagrante –Neste caso o inquérito policial deverá estar concluído no prazo máximo de 30 dias, observado as demais…

acontecimentos, de palavras ou de frases. O cérebro não arquiva fotografias de pessoas, objetos, paisagens; não armazena fitas magnéticas com música e fala. Por isso, não podemos tomar como reproduções da realidade a reconstrução elaborada por uma testemunha, mesmo que seja ocular. CAPÍTULO III: PROVA PENAL E FALSAS MEMÓRIAS: “O responsável pela diligencia pergunta se o sujeito está gente ao mesmo objeto (pessoa ou coisa)”. (p. 129). ‘’Interessante notar que o ato é…

CAPÍTULO V Instrução e Defesa A instrução destina-se a apurar os fatos constantes da Portaria, com a formação e produção das provas de acusação, por meio de perícias, inquirição de testemunhas, juntadas de documentos, reconhecimento de pessoas e coisas etc. Na produção das provas, deve-se observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, como corolários do devido processo legal. Como condição de validade das provas, torna-se necessária a presença do Conselho e a participação do