Obrigaçaõ Facultativa

na sua história, visto que no artigo 26, parágrafo 3º coloca que “a Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da educação básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos” (BRASIL,1996). Observa-se um avanço em relação às Leis anteriores, visto que a Educação Física a partir desta nova lei estava integrada à proposta pedagógica da escola, se tornando um componente curricular, igual…

ético decorrente do exercício de sua função pública. 11. EMENTA: Obrigação. Noções Gerais. Terminologia. Natureza Jurídica. Fontes das Obrigações. Elementos. Classificação das Obrigações. Obrigações Civis e naturais. Obrigações Propter Rem. Obrigações Positivas e Negativas. Obrigações unitárias e solidárias. Obrigações Principais e Acessórias; Divisíveis e indivisíveis; Instantâneas e Contínuas; Simples e Cumulativas; Facultativas; Condicionais, Morais e a Termo. Prestação Pecuniária.…

Nexo Causal – provar que a conduta culpável causou o resultado (dano). Obrigações de reparação (Art. 927 a 965) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem Art. 965. Goza de privilégio…

CONTRIBUINTE Contribuinte é aquele que tem relação pessoal direta com o pressuposto de fato que irá dar origem à obrigação de pagar a contribuição devida à Seguridade Social. É, portanto, a pessoa que tem ligação material com o evento de que decorre a tributação. Estes contribuintes são: os trabalhadores, as empresas e o empregador doméstico, sendo os dois últimos, contribuintes do sistema. A empresa, por ser pessoa jurídica não é segurada, pois seguradas são apenas as pessoas…

escritura pública. 2- Os casamentos celebrados sem convenção antenupcial se consideram celebrados no regime de comunhão de adquiridos (não se opõem ao regime-regra). * Normas imperativas (1) e normas facultativas (2) - As imperativas impõe certos comportamentos. As facultativas concedem aos particulares certa faculdade (de que poderão ou não usar) ou fixam determinada disciplina, que contudo, pode ser afastada pelos interessados. Exemplos: 1- Norma que obriga os pais a…

Portanto, a partir do ano-calendário 2009, estão obrigadas ao Sped Contábil todas as sociedades empresárias tributadas pelo lucro real. Para as outras sociedades empresárias a ECD é facultativa. As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação. As regras de obrigatoriedade não levam em consideração se a sociedade empresária teve ou não movimento no período. Sem movimento não quer dizer sem fato…

Normativa RFB n° 787 de 19 de novembro de 2007, estão obrigadas a adotar o ECD desde o ano 2009 todas as sociedades empresárias tributadas pelo lucro real, para as demais a ECD é apenas facultativa. Sociedades simples, empresas de pequeno porte e microempresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas dessa obrigação. A ECD deverá ser disponibilizada na página da RFB – Receita Federal do Brasil, através do PVA – Programa Validador e Assinador, contendo no mínimo validação do…

entre outras, as seguintes condições: montante da emissão; quantidade de títulos e o valor nominal unitário; forma; condições de conversibilidade; espécie; data de emissão; data de vencimento; remuneração; juros; prêmio; cláusula de aquisição facultativa e/ou resgate antecipado facultativo; condições de amortização. O agente fiduciário é uma terceira parte envolvida na escritura de emissão, tendo como responsabilidade assegurar que a emitente cumpra as cláusulas contratuais. …

obrigacional, devido a função social da obrigação e dos contratos e a boa-fé. O princípio da eticidade alia os valores técnicos aos valores éticos e o princípio da socialidade onde o social predomina o individual. c) Sim. Obrigação (Schuld) é um vínculo jurídico que confere o poder a um sujeito (credor) de exigir de outro (devedor) uma conduta (prestação) de dar, fazer, ou não fazer. É um direito pessoal. Ex: Dar, fazer e não fazer. Dever se diferencia da obrigação, pois este…

lhe foi tomado e nessas hipóteses afirmamos que há uma EXECUÇÃO ESPECÍFICA D) A execução forçada consiste assim na satisfação facultativa dos direitos do credor, quer de forma específica ou subsidiária. Justificativa: A execução forçada é a atividade estatal que sucede a atividade de cognição, pois para que o Estado faça o uso da força em prol do cumprimento da obrigação. 2 - PRINCÍPIOS DA TUTELA EXECUTIVA A) O processo executivo moderno tolera a execução pessoal, ou seja, o credor…