Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a obrigação não estava vencida. O juiz, ao examinar a petição do executado, constata que realmente a obrigação não se encontrava vencida e, ato contínuo, profere sentença extinguindo a execução. INDAGA-SE: Há contraditório no processo autônomo de execução? Justifique a resposta. R: O…

deliberação definitiva do Congresso Nacional. Tal disposição está contida na própria EC, em seu art. 2º. Assim, é aplicável ao caso em tela, uma vez que a MP em análise foi editada em 30 de agosto de 2001. Conforme se vê na redação do artigo, não há obrigação de ser feita a reedição, ficando a vigência da MP prorrogada sem prazo determinado, até que ocorra uma das duas situações previstas na EC. O mesmo se pode dizer das medidas provisórias de natureza tributária, já que a EC não as…

fundamentais do ser humano. No mesmo sentido, nas convenções e nos tratados internacionais reconhecidos e ratificados pelo Brasil, também são encontradas referências ao direito à saúde como direito social fundamental. Assim sendo, o Poder Público tem obrigação legal de incrementar programas públicos de atendimento aos usuários e dependentes de drogas, inclusive, se for o caso, decidindo pela sua internação compulsória. De acordo com um artigo de Isabela Bastos (2012) no Jornal…

alguma penalidade aplicada. Essa convocação era prevista no § 3º do Art. 22 da Lei nº 4.591: “a Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado”. A adoção desse dispositivo, mesmo que facultativa, é altamente recomendável, pois será vista com bons olhos frente eventual questionamento judicial do direito de defesa de um condômino ou ocupante. Ainda sobre quem pode convocar uma AGE, na hipótese de obras ou reparos necessários…

como de outras formas de organismos, como o local onde se vive.64 Paulo Bessa de Antunes coloca sobre o assunto que: O que a constituição fez foi criar uma categoria jurídica capaz de impor, a todos quantos se utilizem recursos naturais, uma obrigação de zelo para com o meio ambiente. Trata-se de uma modalidade de intervenção econômica que visa garantir a todos o acesso aos bens ambientais. Não se olvide, contudo, que o conceito de uso comum de todos rompe com o tradicional…

RIBEIRO, Gustavo Moulin, A Cidadania Jurídica e a Concretização da Justiça, in TORRES, Ricardo Lobo (org.), Legitimação dos Direito Humanos, Rio de Janeiro, Renovar, 2007, p. 373. 12 Mais que direito, a participação na vida pública era tida como obrigação do cidadão, que devia empenharse em tal atividade com, pelo menos, o mesmo vigor com que exercia seus negócios privados, conforme se observa na Oração Fúnebre de PÉRICLES: “Our public men have, besides politics, their private…

Julgamentos reiterados no mesmo sentido. É muito importante, mas é preciso ter cuidado porque jurisprudência não é sinônimo de acórdão. Uma decisão do tribunal é acórdão. Só se pode pensar em jurisprudência quando aquele posicionamento é reiterado. Várias decisões naquele sentido. Para constituir uma jurisprudência é preciso julgamentos reiterados naquele sentido. Acórdão é pensamento isolado. Uma vez consolidada a jurisprudência, o tribunal vai editar uma súmula. Tanto a jurisprudência…

O eleitor obrigado a votar, que se encontra no exterior no dia da votação, tem o prazo de 30 dias contados de seu ingresso no país para justificar sua falta perante o juiz de sua zona eleitoral. No caso de estar no país, o eleitor, que tinha obrigação de votar e não o fez, tem o prazo de 60 dias para justificar sua ausência. Indeferida a justificação ou decorrido o prazo sem justificativa, será aplicada multa pelo não exercício do voto, a qual será fixada entre 3% e 10% sobre o valor…

porque tais receitas decorrem de acordo de vontades, enquanto o tributo é unilateralmente previsto em lei. [...][...] Distingue-se o tributo de outros deveres pecuniários compulsórios, de índole privada (seguro obrigatório automobilístico)ou da obrigação de alimentar,porque, nesses casos, o credo ré pessoa jurídica de direito privado ou pessoa natural, e também porque a cobrança nesses casos não é feita mediante atividade administrativa plenamente vinculada à lei. O tributo, finalmente…

Conteudista 1º Semestre Marco Antonio da Cunha Jorge Henrique de Frias Barbosa Instituições do Direito Público e Privado Sumário Sumário Introdução ........................................................................................... 6 EMENTA................................................................................................ 8 OBJETIVOS........................................................................................... 8 Aula 01 – Noções de Direito…