Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do artigo 202, da CF/1988. 3. CONCLUSÃO Temos que o SIGNIFICADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL é a complementação facultativa, organizada de forma autônoma em relação ao Regime Geral da Previdência Social, baseado na constituição de reservas (poupança) que garantem o benefício contratado e operado pelas entidades fechadas ou abertas de previdência…

flagrante. Lavra-se o Termo Circunstanciado. Exceção: quando o autor do fato recusa o compromisso de ir a juízo, lavra-se o auto de prisão em flagrante.  Quem pode efetuar a prisão ?  Resp.: qualquer pessoa do povo pode. É nesse caso, uma prisão facultativa. As autoridades e seus agentes devem prender. É a prisão obrigatório ou compulsória.  Quem pode ser preso em flagrante ?  Resp.: Em princípio, qualquer pessoa pode ser presa em flagrante. Exceções: não podem ser preso…

optantes, não existe obrigação legal de escriturar livros. De forma simplificada podemos dizer que os empresários e microempresários de pequeno porte que optarem pelo simples, deve escriturar o livro caixa e o registro de inventario, já os demais estão dispensados de manterem qualquer tipo de escrituração. Dos livros empresariais Temos a seguinte distinção entre livros empresariais e de empresário. Livros empresariais são aqueles cuja escrituração é obrigatória ou facultativa, em…

valores constitucionais, principalmente em sede de direitos fundamentais”, consoante observa Amandino Teixeira Nunes Júnior (2002). 17 Princípios de hermenêutica das ações constitucionais Ampliando seus conhecimentos Jurisprudências EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. CONSEQUENTE INVALIDAÇÃO DO…

não explorem atividade econômica; II – o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. Nota: Súmula 170 do TST - Sociedade de economia mista. Custas - Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia…

lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; ... VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Mas, o que vem a ser, exatamente, “liberdade religiosa” e qual é a sua importância? A história universal registra, em episódios…

narração dos fatos, embora só um posso ser acolhido. Manoel Antonio Teixeira Filho (1991:78) adverte que não se confunde cumulação alternativa com pedido alternativo. “Aqui, o pedido é um só, a despeito de ser formulado com base em obrigação alternativa, ao passo que, lá, a obrigação é uma, mas vários são os pedidos”. Na cumulação subjetiva, não há cumulação de pedidos, mas a cumulação de partes no processo. Ou seja, vários empregados compõem o pólo ativo da ação ao ingressarem na…

Procedimentos metodológicos: 1.Logo de saída, gostaria de dizer que as nossas aulas não são para os doutos. UTILIZAREI a linguagem dos alunos. 2.Seguirei, passo a passo, rigorosamente, a ementa de todas as aulas que vocês receberam 3.Ministrarei as nossas aulas dentro da maior praticidade possível, trazendo acórdãos e manchetes de jornais, pois pautamos do raciocínio que a prática ensina bem melhor do que a teoria ( Um bom exemplo vale mais do que mil palavras!) 4. Direito…

Estado do Rio de Janeiro em 25/05/2005. FGV DIREITO RIO 9 TEORIA GERAL DA EMPRESA • • • • • Lei 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor: artigo 51 — reconhece a função social ao estabelecer finalidades sociais como a obrigação de promover a proteção ao meio ambiente e a responsabilidade empresarial pela prestação de serviços e pela qualidade dos produtos. O Direito do Trabalho também busca a realização da função social da empresa. Através da valorização do…

debruçou sobre essa questão, e pacificou a exegese de que o patrocinador da entidade de previdência complementar não possui legitimidade passiva para figurar em ação em que se questiona eventuais benefícios previdenciários. Nesse sentido, cite-se o acórdão da lavra da então Desembargadora, atualmente Ministra do Supremo Tribunal Federal, Dra. Ellen Gracie, sobre a matéria: “TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BNH. ASSOCIAÇÃO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BNH.…