Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

Preservação do valor real dos benefícios 4.7. Contagem recíproca do tempo de contribuição 4.8. Proibição de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria 4.9. Sistema especial de inclusão previdenciária 4.10. Previdência Complementar Facultativa 5. Organização da Seguridade Social 5.1. Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS 5.1.1. Composição do CNPS 5.1.2. Competência do CNPS 1 2 7 7 8 8 9 9 13 16 17 17 18 18 22 23 26 26 27 28 29 29 29 30 . 30 30 31 31 32 33 33 34 34 34 35 5

cobrar o imposto. Faz-se sempre imprescindível a edição pelo Poder Legislativo local de lei que descreva todos os elementos jurídicos essenciais da exação, podendo-se considerar como um mínimo essencial a descrição abstrata do fato gerador da obrigação principal (hipótese de incidência), a base de cálculo e as alíquotas (salvo no caso dos tributos de valor fixo, como, por exemplo, o ISS cobrado de profissionais liberais em alguns municípios), o sujeito ativo e os sujeitos passivos. …

concretos julgados em nossos tribunais. No decorrer do curso serão abordadas, gradativamente, as novas tendências do direito processual brasileiro. B. FINALIDADES DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZADO No curso Teoria Geral do Processo, serão discutidos acórdãos ou sentenças, a fim de familiarizar o aluno com questões discutidas no dia a dia forense e despertar o seu senso crítico com relação às posições adotadas pelos tribunais. Além disso, haverá a necessidade de leitura doutrinária, a fim…

entes federados 6 . Com efeito, em matéria de licitações, a legislação da União só é vinculante para Estados e Municípios quando se trata de normas gerais (e, por isso mesmo, imposta a todos os entes). Nem se diga que, por ser o RDC de aplicação facultativa, não existiria ofensa à Constituição. As regras constitucionais de competência legislativa devem ser observadas independentemente da natureza do comando normativo produzido no seu exercício, se imperativo, proibitivo ou…

responsabilidade ao Estado, contrariam a teoria da irresponsabilidade e permitem o surgimento das teorias publicistas. De modo algum as teorias civilistas devem ser confundidas com a teoria da culpa do agente, uma vez que naquelas a reparação do dano é obrigação estatal, enquanto nesta o dever de reparar é atribuído ao agente causador do dano. Ademais, as teorias em tela surgem em decorrência da ineficácia da teoria da culpa do agente em reparar o dano do particular lesado, uma vez…

pela remuneração correspondente, ou seja, a obrigação correspondente ao fornecimento de água e coleta de esgoto é propter rem. Uma cobrança que a CEDAE insiste em fazer é a do esgoto, mesmo em lugares onde não presta o serviço. Considere que: 1. O Decreto n 553 (reproduzido abaixo) proíbe expressamente a cobrança onde não existe o serviço; 2. A CEDAE sabe que não presta o serviço; 3. De acordo com o novo Código Civil, a CEDAE tem a obrigação de devolver o que cobrou…

aproveitamento, em outro benefício, do tempo de serviço que serviu de base para o primeiro. Para tanto, faz-se necessário o desfazimento do ato de concessão, restituindo-se as partes, segurado e INSS, ao status quo ante, o que impõe ao segurado a obrigação de devolver todos os valores que recebeu em razão de sua aposentadoria. Logo, a desaposentação nada mais é do que uma renúncia com efeitos ex tunc”. (Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina. Proc. 2004.92.95.003417-4,…

flagrante. Lavra-se o Termo Circunstanciado. Exceção: quando o autor do fato recusa o compromisso de ir a juízo, lavra-se o auto de prisão em flagrante. Quem pode efetuar a prisão ? Resp.: qualquer pessoa do povo pode. É nesse caso, uma prisão facultativa. As autoridades e seus agentes devem prender. É a prisão obrigatório ou compulsória. Quem pode ser preso em flagrante ? Resp.: Em princípio, qualquer pessoa pode ser presa em flagrante. Exceções: não podem ser preso em…

distância. O Curso de Direito da UVA oferece atividades práticas simuladas, como audiências, júri simulado, debates orais, sustentações orais em tribunais, processos fictícios em que o aluno desenvolve desde a petição inicial até a sentença, recurso, acórdão e execução, todos simulando a real situação que encontrarão na vida profissional futura, além de visitas técnicas aos tribunais, presídios, sempre com o intuito de permitir ao egresso sua inserção natural no mercado de trabalho. A…

_____________________________________________________________________________________ 3. Despesa pública. 3.1. Conceito. A decisão de realizar uma despesa pública é uma decisão política, consistente no gasto de dinheiro público feito com o propósito de saldar uma obrigação de pagar. Essa decisão política deve estar expressamente autorizada na legislação orçamentária. Deve-se conceituar a despesa pública sob os pontos de vista orçamentário e científico. Aliomar Baleeiro ensina que a…