Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

situações, como quando se formam médicos, fazem uma residência, abrem um consultório, e chega a carta do exército e diz que ele deve se apresentar em outra cidade e terá que mudar toda sua vida, eles entram com ações na justiça. O TRF tem alguns acórdãos que condicionam a chamada do médico a uma série de situações, que seja imediatamente após sua formatura. Se há outro médico em situação menos traumática, como um recém formado, o juiz analisa. Ex.³: Se um concurso público é fraudado e descobrem

Municípios. Em seus artigos 175, parágrafo único e 37, §3º, citam expressamente que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos, dispondo sobre o regime de delegação, “os direitos dos usuários, a política tarifária, a obrigação de manter o serviço adequado e as reclamações relativas à prestação”.2 Dessa forma, deve o Poder Público prestar um serviço de qualidade e relevância para a comunidade. Partindo dessa premissa, [...] o Código de Defesa do Consumidor…

penhora e agravo de petição na execução provisória 9.8.1.4. Aplicação do art. 475-O do CPC 9.8.1.5. Sentença pendente de recurso extraordinário e execução provisória 9.8.1.6. Penhora de dinheiro em execução provisória 9.8.1.7. Execução provisória de obrigação de fazer 9.8.2. Execução definitiva 9.9. Liquidação da sentença 9.9.1. Introdução 9.9.2. Modalidades 9.9.2.1. Liquidação por cálculo 9.9.2.2. Liquidação por arbitramento 9.9.2.3. Liquidação por artigos 9.9.2.4. Impugnação à sentença…

aproveitadas por todos os que praticaram o delito (sejam autores, co-autores ou partícipes), nos casos das excludentes de caráter geral. Ainda, HC 97.642/ES e HC 90126 / MS. 36 A orientação jurisprudencial pacífica verifica-se pela presente ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95. CONDIÇÕES NÃO CUMPRIDAS. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.…

(artigo 158, inciso II, da CLT). (TRT-3 - RO: 00036201315603002 0000036-02.2013.5.03.0156, Relator: Milton V.Thibau de Almeida, Quinta Turma, Data de Publicação: 18/11/2013 14/11/2013. DEJT. Página 123. Boletim: Não; grifo nosso) TRT-PR-09-08-2011 EMENTA: JUSTA CAUSA. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE SEGURANÇA DA EMPRESA. CARACTERIZAÇÃO. A não observância, pelo empregado, das normas de segurança da empresa, colocando em perigo o meio ambiente de trabalho e a vida de outros trabalhadores,…

Diário Oficial da União Diário da Justiça da União Portaria do Ministro da Fazenda Instrução Normativa da SRF Parecer Normativo da CST Ato Declaratório Normativo da SRF Ato Declatório da SRF Ato Declaratório Interpretativo Ato Declaratório Executivo Acórdão Código Tributário Nacional Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal Regional Federal Recurso Extraordinário (STF) Recurso Especial (STJ) Coordenação-Geral do Sistema de Tributação Região Fiscal Câmara Superior de…

Diário Oficial da União Diário da Justiça da União Portaria do Ministro da Fazenda Instrução Normativa da SRF Parecer Normativo da CST Ato Declaratório Normativo da SRF Ato Declatório da SRF Ato Declaratório Interpretativo Ato Declaratório Executivo Acórdão Código Tributário Nacional Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal Regional Federal Recurso Extraordinário (STF) Recurso Especial (STJ) Coordenação-Geral do Sistema de Tributação Região Fiscal Câmara Superior de…

quais foi possível distinguir um ilícito penal de um ilícito administrativo, dentre outras constatações. Ao final da pesquisa pôde ser observado que após tantas decisões jurisprudenciais no sentido de conferir garantias àquele que não cumpre sua obrigação de pagar tributos, o Supremo Tribunal Federal inovou com seus julgados, confiando ao Estado maiores possibilidades de exercer o jus puniendi, que muitas vezes se via obstado em razão da ocorrência da prescrição. Palavras-chave:…

........... 2.1. Noções de demanda e de demanda executiva ..................................................... 2.2. Elementos objetivos da demanda executiva........................................................ A demanda executiva fundada em obrigação alternativa (art. 571, CPC) .......... 2.3. Cumulação de demandas (art. 573, CPC) ........................................................... 2.4. Petição inicial ....................................... ..........................................

parte desse valor pode ser repassado ao autor, caso seu crédito seja superior ao Depósito Recursal. O Depósito Recursal ou Judicial Trabalhista é uma obrigação monetária que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial. Os Recursos contra as decisões das Varas do Trabalho (sentenças) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (acórdãos) estão previstos nos arts. 895 e 896 da CLT. O Depósito Recursal está previsto no art. 899 da CLT. Cabe ressaltar que o Depósito Recursal…