Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

suspensão do processo. à Séria e fundada. à Sempre relativa ao estado civil das pessoas. à O juiz penal é obrigado a aceitar o que for decidido pelo cível. à Suspensão do processo principal: tempo indeterminado com suspensão da prescrição. ii. Facultativa (prejudicial em sentido amplo). à O juiz tem a faculdade de suspender ou não o processo. c) Quanto ao juízo competente para resolver a questão prejudicial: i. Questões prejudiciais devolutivas absolutas (são sempre prej.…

resolver-se-á a obrigação pelo pagamento do valor equivalente. b) Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente, critério esse que se observará apenas nos casos de transação e compensação. c) Se um dos credores solidários falecer, deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, ainda que se…

possessória ação preparatória ação preventiva ação principal ação rescisória acoimar acórdão acórdão exequendo 97 97 98 98 98 98 98 98 99 100 100 100 100 101 101 101 101 101 101 101 101 102 103 104 104 104 104 104 104 104 104 105 105 105 105 105 105 105 105 106 106 106 106 106 106 106 106 107 Este manual foi substituído por versão atualizada em 2012. 9 acórdão impugnado acordar acusar adequar adimplir aditamento…

ESTRUTURA ou ELEME N TOS CONSTITUTI VOS DA OBRI GAÇÃO ... .. i. Estrutura ou Elementos Co nstitutivos da Obrigação .......................... 1.1. Eleme nto Su bjetivo ou Pessoal da Obrigação: Sujeitos da Relação Obrigacional............................................... i.2. Elemento Objetivo ou Material da Obrigação: A Prestação ...... i.3. Elemento Imaterial, Virtual ou Espiritual da Obrigação: Vínculo Ju rídico ................................................ ... 2. A Causa nas…

730 a 756. Contrato de transporte é um negócio jurídico pelo qual um sujeito assume a obrigação de entregar coisa em algum local ou percorrer um itinerário a algum lugar para uma pessoa. DO CONTRATO DE FIANÇA: Fiança é o contrato pelo qual o fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança é garantia pessoal, já que o que garante o cumprimento da obrigação é o patrimônio da pessoa do fiador. DO MANDATO: É o contrato pelo qual…

até 3.418,59 15 320,6 De 3.418,60 até 4.271,59 22,5 577 Acima de 4.271,59 27,5 790,58 c. FGTS Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988. Antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa. Também têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.). O diretor…

do governo. A fiscalização acerca das contribuições previdenciárias é de obrigatoriedade do INSS, conforme artigo 33 da Lei 8212/91. Portanto, conforme previsão legal, ao trabalhador paira a obrigação de contribuir, cujas contribuições são efetuadas pelos empregadores, mas ao INSS cabe a obrigação de fiscalizar essas contribuições e se, realmente, as empresas estão recolhendo aos cofres da Previdência os valores descontados de seus funcionários a titulo de contribuição previdenciária.

poder público e de instituições privadas – em realidade serão relegadas a segundo plano, prevalecendo as ações de ordem jurídico-penal, as últimas que deveriam vir recrutadas para darem seu contributo em sede de um Estado Democrático de Direito. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06 - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - RETRATAÇÃO - VALIDADE - NÃO-RECEBIMENTO…

não houvesse pagamentos aos credores, passaram a serem indeferidos sob o entendimento do STF32, de que se tratava de medida desproporcional quando a Administração deixasse de cumprir o ofício requisitório por falta de disponibilidade de caixa. EMENTA: INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia.…

métodos pouco elogiáveis aplicados para a consecução do objetivo final, que a vitória nos pleitos. Inobstante esses fatos, continua esse autor: Com a República foi abolida a exigência de renda para ser eleitor ou candidato. Votavam, de forma facultativa, apenas os homens maiores de 21 anos alfabetizados. Os analfabetos (que representavam 50% da população) eram proibidos de votar [...]. As mulheres também não votavam. O presidente da república e seu vice eram escolhidos em pleitos…