Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

............ 111 3.4.2. Lançamento como ato privativo da Autoridade Administrativa ............ 115 3.4.3. Lançamento como ato destinado a constituir o crédito tributário .......... 117 3.4.3.1. Crédito tributário como elemento indissociável da obrigação ........ 117 3.4.3.2. Crédito tributário e as relações jurídicas decorrentes da aplicação das normas secundárias ...................................................................................... 120 14 2.4.3.3. Eficácia…

na grande maioria dos casos, não são ajudadas pelo homem. Se, antigamente, o espaço doméstico era o lugar privativo da mulher e os afazeres domésticos, sua obrigação, com a saída da mulher para o mercado de trabalho isto nada ou pouco mudou: na esmagadora maioria dos lares, o espaço doméstico e seus afazeres continuam sendo obrigação da mulher. [...] Assim, se o homem aceita de bom grado os rendimentos vindos do trabalho feminino para que este se junte ao seu para compor a…

promove execução para entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Artur. Citado, o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a obrigação não estava vencida. O juiz, ao examinar a petição do executado, constata que realmente a obrigação não se encontrava vencida e, ato contínuo, profere sentença extinguindo a execução. INDAGA-SE: Há contraditório no processo autônomo de execução? Justifique a resposta.…

instâncias ordinárias, com base no Código de Defesa do Consumidor, a abusividade da cláusula contratual que fixe cobrança de taxa de juros excessiva, acima da média do mercado para a mesma operação financeira. Por isso, reformou parcialmente o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apenas para afastar a limitação de 12% ao ano imposta à taxa de juros remuneratórios, mas baixando a taxa abusiva de 380,78% para 67,81%, a média cobrada pelo mercado na data da…

NECESSÁRIA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE EFICIÊNCIA ECONÔMICA, JUSTIÇA DISTRIBUTIVA E A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUTOS ................................................. 272 AULA 15 — A RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, OS ELEMENTOS E AS DIVERSAS FASES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O MOMENTO DE FIXAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO...................................................................... 305 AULA 16 — AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS…

prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (artigo 5º, LXXI, CF/88). O mandado de injunção é uma ação constitucional de natureza civil e rito especial, que tem por objetivo combater a omissão do Poder Público em sua obrigação de legislar. Poderá ser impetrado sempre que a ausência de uma norma regulamentadora (em função da omissão do Poder Público) inviabilizar o pleno exercício de direitos e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à…

cláusula de reserva do plenário 2.2.1. Natureza do inconstitucionalidade incidente de 2.2.2. Legitimidade 2.2.2.1. Outros legitimados para atuar no incidente 2.2.3. Procedimento 2.2.3.1. Admissibilidade do incidente pela turma 2.2.3.2. Lavratura de acórdão 2.2.3.3. Efeito vinculante da decisão do Pleno 2.2.3.4. Irrecorribilidade das decisões Capítulo XXII - Liquidação de Sentença 1. NOÇÕES GERAIS 2. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA 45/2961 3. ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 3.1.…

interpretação; INTEGRAÇÃO NORMATIVA; ANALOGIA; EQÜIDADE; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO VII ± NORMA E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIAS, p. 62 NORMA JURÍDICA Norma jurídica tributária; Hipótese de incidência e fato gerador; Fato gerador e tributação de atos ilícitos; Base de cálculo; Alíquota; Sujeito ativo; Sujeito passivo; Solidariedade; Capacidade tributária; Domicílio; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; Obrigação tributária principal e acessória. CAPÍTULO VIII ± RESPONSABILIDADE…

ser entendido como sinônimo de criação no Direito Tributário e se refere ao nascimento da relação jurídico-tributária. Depois de seu nascimento, entramos numa fase de direito do Estado em relação ao contribuinte, o qual leva este a cumprir com sua obrigação de levar recursos aos cofres públicos. Para que essa arrecadação ocorra, é necessária a edição de normas cujo objetivo é operacionalizar as cobranças, sendo a fiscalização uma grande arma no combate aos inadimplentes. É importante…

pessoa. Nesse sentido, por esse princípio, só o responsável pelo fato punível deverá suportar a punição, ele vem expresso no artigo 5.º, XLV da constituição federal: Art. 5.º (…) (…) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; (…) 5.3. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO A…