Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

particular não necessitar instigar o Poder Judiciário para só após a prolação de decisão suspender a execução do serviço. Isso porque a Colenda Corte Julgadora entende que tal prerrogativa está exposta de pleno direito. Neste sentido colaciona-se a ementa do REsp nº 910.802/RJ, cuja relatoria ficou a cargo da Ministra Eliana Calmon: ADMINISTRATIVO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A PACIENTES, ACOMPANHANTES E SERVIDORES DE HOSPITAIS PÚBLICOS – ATRASO NO…

perda do direito de regresso nos casos de garantia própria”. Portanto em caso de garantia imprópria teria o assegurado , embora a não-denunciação, o direito de regresso contra o responsável civil, em processo autônomo”. Destarte, temos a efetiva “obrigação” apenas nos termos de garantia própria, ou evicção, pois caso não ocorra a denunciação o direito de regresso estará perdido, não se tendo mais oportunidade de reavê-lo. Nos demais casos a não-denunciação acarreta a perda de direito…

República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 27 jan. 2013. 25 Art. 5º, VIII: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 27 jan. 2013. 26 Art. 7º, XX:…

todos pela Constituição Federal, demonstra a responsabilidade do agente estatal quando o mesmo, ou terceiros, lesar a referida garantia fundamental. Sendo assim, culminaria com configuração da responsabilidade civil do Estado, e a consequente obrigação de, diante de prestação inadequada ou de conduta estatal omissiva culposa ou dolosa, indenizar os danos causados pela ineficiência do serviço prestado. A lesão ao direito fundamental à saúde sofrida pelo indivíduo ou pela…

consensual 1.3.21 Ação de usucapião 2. EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SUAS DEFESAS 2.1 Execução por quantia certa contra devedor solvente – título executivo extrajudicial 2.2 Cumprimento de sentença – título executivo judicial 2.3 Execução de obrigação de fazer – título executivo extrajudicial 2.4 Embargos do devedor (defesa do devedor na execução de título executivo extrajudicial) 2.5 Impugnação (defesa do devedor na fase de cumprimento de sentença – título executivo judicial) 2.6…

liquidação do título ou do início da execução36. Esse tipo de responsabilidade é semelhante a do art. 57437, assim, o dever de indenizar surge tão-só do desfazimento do título, seja qual for o meio.38 Basta a reforma do provimento (sentença, decisão ou acórdão) em que se fundou a ação, que nascerá o dever indenizatório.39 Percebe-se que o exeqüente exerceu um direito outorgado pela lei processual, indenizará por um ato lícito. Isso porque, o executado nada fez para provocar o dano, nem…

respeito. Tal conduta é decorrente da observância do princípio da legalidade estrita pelo INSS, que acaba impondo um rigor excessivo na sua análise dos requerimentos, deixando de lado a sua obrigação de orientar a pessoa quanto à documentação necessária para a aquisição do beneficio, quanto a sua obrigação de verificar qual o benefício adequado a cada caso, a sua atribuição de requerer aos órgãos os documentos diante da dificuldade. Essa busca ao Poder Judiciário sem antes…

concorda com o substantivo ou pronome que a precede, pois são eles efetivamente o seu sujeito.” (Celso Cunha & Lindley Cintra) c) “Se tanto o sujeito como o predicativo forem personativos e nenhum dos dois for pronome pessoal, a concordância será facultativa (pode-se concordar com o sujeito ou o predicativo).” (Dileta S. Martins & Lúbia S. Zilberknop) d) “Expressões de sentido quantitativo (...) acompanhadas de complemento no plural admitem concordância verbal no singular ou no…

consensual 1.3.21 Ação de usucapião 2. EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SUAS DEFESAS 2.1 Execução por quantia certa contra devedor solvente – título executivo extrajudicial 2.2 Cumprimento de sentença – título executivo judicial 2.3 Execução de obrigação de fazer – título executivo extrajudicial 2.4 Embargos do devedor (defesa do devedor na execução de título executivo extrajudicial) 2.5 Impugnação (defesa do devedor na fase de cumprimento de sentença – título executivo…

lei. Ex: “a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios”. Elas podem ser impositivas (determinam ao legislador, em termos peremptórios, a emissão de uma legislação integrativa) ou facultativas ou permissivas (não impõem uma obrigação, mas se limitam a dar ao legislador ordinário a possibilidade de instituir ou regular a situação nelas delineada). b) As definidoras de princípio programático: são aquelas em que o constituinte, em vez…