Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

Responsabilidade Médica e Odontológica, 137 4.1 O médico e as relações de consumo, 137 4.2 Natureza da responsabilidade médica, 144 4.3 Relação médico-paciente, 150 4.4 Ética médica e responsabilidade. Sigilo profissional, 152 4.5 Cirurgia plástica como obrigação de resultado, 154 4.6 Responsabilidade pela anestesia, 157 4.7 Complexidade da prova da culpa. A responsabilidade médica no Código de Defesa do Consumidor, 159 4.8 Responsabilidade do odontólogo, 165 5 Responsabilidade Civil nos…

magistrados de carreira. Uma lei de 1936 determinou que os dissídios coletivos passassem a ser de competência de processos de conciliação e arbitragem. Uma lei de 1950 estabeleceu que a conciliação é obrigatoriamente tentada, porém a arbitragem é facultativa e feita por um terceiro indicado pelas partes. 1.2.2 Alemanha Os Tribunais industriais surgiram em 1908 na região do Reno, em outras localidades foram criados tribunais de arbitragem. Em 1890 os Tribunais industriais foram…

atendimento de requisitos de habilitação previstos no regulamento pertinente, em conformidade ao disposto no caput do art. 230 da Lei nº 8.112 (BRASIL, 1990a). Devido ao caráter continuado do direito, cessadas as condições da habilitação, cessa a obrigação de prestar a assistência ao beneficiário; nas situações constituídas com amparo de regulamento que, ao arbítrio do administrador, pode sofrer alterações em sua essência, não cabe a invocação direito adquirido às condições…

depois, é vendido. Os mesmos fundamentos acima são reproduzidos pela jurisprudência, que possui posição atual no sentido de que a venda de bens do ativo imobilizado não deve ser tributada pelo ICMS justamente pelo fato de não serem mercadorias: “EMENTA: ICMS. VENDA DE BENS NO ATIVO FIXO DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. A venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo art. 155, I, b, da Carta Federal, tendo em vista que, em tal…

Estado de Pernambuco Subseção Judiciária de Petrolina 17.a Vara Federal REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Classe Processo Autor Réu : : : : 194 0000241-80.2012.4.05.8308 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ROGÉRIO JÚNIOR MENDONÇA D E C I S Ã O EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO AUSÊNCIA PUNITIVA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO CRIME DA DE ESTATAL. EX-PREFEITO. RESPONSABILIDADE. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 1.º, IV E VI, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967.…

pela Lei n. 12.727/2012 e aborda também o Decreto n. 7.830/2012 que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental. II – DA OBRIGAÇÃO IMEDIATA DA REGULARIZAÇÃO DAS RESERVAS LEGAIS II.1 – INEXISTÊNCIA DE PRAZO CONCEDIDO PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL PARA REGULARIZAÇÃO/FORMALIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL – OBRIGAÇÃO IMEDIATA O primeiro ponto que poderia gerar dúvidas, diz respeito à análise da obrigatoriedade imediata de regularização (ou formalização, como…

contribuição mensal, horária ou por produção, mas sempre constante pelos serviços que executa para o empregador. 1.3.1 Obrigações do Empregado Da subordinação jurídica e do princípio da execução da boafé contratual decorrem para o empregado a obrigação de prestar diligentemente o 23 MARTINS, Sérgio Pinto. Curso de Direito do Trabalho. p. 61. 24 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho – História e Teoria Geral do Direito do Trabalho Relações Individuais e…

depósito. (Plenário 16.12.2009)”. E isso apesar da manutenção da redação do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição: “Art. 5º […] LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Logo, o candidato deve dominar todas essas informações e a evolução histórica, destacando-se a mais recente, sobre a discussão da incorporação de um tratado internacional no ordenamento jurídico…

penal deve deixar a solução da controvérsia para o Juiz Cível, pois se trata de uma “questão prejudicial de devolução obrigatória” (art. 92 do Código de Processo Penal). Na verdade, como explica Antonio Scarance Fernandes, “o que é obrigatória ou facultativa é a suspensão do processo em face da existência de prejudicial.”5 O novo art. 156 repete, em parte, o atual, ao dizer que “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, facultando-se, porém, ao Juiz, de ofício o seguinte: “I –…

orçamentárias 2.2.2 As leis orçamentárias podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade? 2.2.2.1 Esquema – Cronologia do entendimento do STF. Controle abstrato das leis orçamentárias 2.2.3 A natureza do orçamento: impositiva ou facultativa? 2.2.4 Plano Plurianual – PPA 2.2.5 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2.2.6 Lei Orçamentária Anual – LOA 2.2.7 Esquemas sobre as leis orçamentárias 2.2.7.1 Esquema – Leis orçamentárias 2.2.7.2 Esquema – Lei de Diretrizes…