Obrigaçaõ Facultativa Com Ementa E Acórdão

determinada à luz do caso concreto”. É possível citar o acórdão julgado em 25 de junho de 2012, que trata sobre os conflitos de direitos e garantias fundamentais regulados pela a nossa constituição, sendo eles o direito a vida, o direito a crença e proteção aos cultos religioso, o direito ao Habeas Corpus, o direito a segurança , o direito a infância, e punição da lei a qualquer discriminação atentatória dos direitos e garantias fundamentais. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os…

estagiar ao mesmo tempo (MARTINEZ, 2009). Quanto a sua duração, o contrato é por prazo determinado, podendo ser renovado dentro do prazo em lei, ou seja, dentro de dois anos (MARTINEZ, 2009). A freqüência do aluno cria a obrigação de menos horas trabalhadas e compatibilidade de horários entre escola e empresa (MARTINS, 2010). Com relação ao que acontece muito na prática de estágios de engenharia e direito dentre outros, o estágio depois do término…

Vamos à definição de tributo, que é o ponto alto dessa nossa primeira aula. Para melhor compreensão da definição de TRIBUTO, vejamos o conceito de cada tópico do significado legal que consta neste artigo do CTN: PRESTAÇÃO É o objeto de uma obrigação. Este conceito é confundido com o crediário, em que a pessoa tem a obrigatoriedade de cumprir cada prestação, resultante da divisão do valor total em diversos meses, geralmente. Neste artigo o conceito é de um dever do cidadão para…

prova de sua incumbência, não sofrerá nenhuma sanção, somente perderá a oportunidade de produzi-la, pois quem alega tem o dever de provar. No entanto, se a parte estiver obrigada a juntar uma prova e não o fizer, sofrerá uma sanção, descumprindo uma obrigação que somente a ela cabia. Se o réu apresentar alegações e trouxer novos fatos aos autos, caberá a ele provar o que aduz, segundo a redação do art. 333 do CPC1. O ônus da prova é uma regra de conduta, em que cada litigante deve…

Serão analisados os requisitos necessários para sua concessão, observando o momento oportuno para seu oferecimento. Serão vistos também, as hipóteses de admissão do benefício, bem como sua área de abrangência, as formas de revogação (obrigatória e facultativa). Será analisada a natureza jurídica de concessão, bem como se destacará a extinção da punibilidade pelo decurso do período de prova ao qual o beneficiado tenha sido submetido. Diante do exposto, poderemos verificar…

atualização da jurisprudência. Carlos Alberto Dabus Maluf ÍNDICE PRIMEIRA PARTE — DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CONCEITO DE OBRIGAÇÃO. Idéias gerais. Definição. Sua análise....................................................................................... 3 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Objeto. Vínculo jurídico. Da causa na obrigação............................................................................ 12 FONTES DAS OBRIGAÇÕES.…

pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego? Passo 3 (Equipe) Buscar fundamento doutrinário e jurisprudencial para os problemas enunciados. Para cada parecer, o aluno deverá transcrever, pelo menos, um acórdão relacionado ao tema. Ainda, deverá ser juntada cópia integral do acórdão ao final de cada parecer. Para realizar este passo o aluno pode se utilizar da bibliografia complementar e sites indicados na Etapa 1. Passo 4 (Equipe) 1. Redigir um relatório (contendo, inclusive,…

religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, respeita a importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa. §1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma…

134 134 140 8 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 8 29/3/2011 09:09:06 Processo do Trabalho — Recursos, Execução e Cautelares 5. Execução para pagamento de prestações sucessivas...................... 6. Execução da obrigação de fazer.................................................. 7. Execução para entrega de coisa................................................... 8. Execução para desocupação de imóvel........................................ …

carnezi@gmail.com Página 1 de 28 Edmauro Carnezi OAB-PR n° 67.818 DO MÉRITO: 1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL O Reclamante deixa de juntar nesta oportunidade a tentativa de conciliação prévia, tendo em vista que a mesma é facultativa. Ademais, o dispositivo legal acerca da tentativa de conciliação junto à Comissão de Conciliação Sindical não atribui condição de ação, nem tampouco pressuposto processual, sendo mera faculdade conferida às partes. Portanto, face…