Obrigação Do Fgts

trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e mais o Programa de Integração Social (PIS). O Reclamante laborou de 12/Julho/2013 até 14/junho/2014 e sua CTPS não foi assinada pelo Empregador, ora Reclamado, ou seja, a Reclamante laborava na clandestinidade. O artigo 29, CLT, deixa bem claro que a assinatura da CTPS do empregado é uma obrigação do empregador. Veja: Art. 29, CLT. A Carteira de Trabalho e Previdência…

das horas extras com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), de todo período de trabalho, bem como, suas integrações e reflexos em todas as verbas rescisórias, remuneratórias, e indenizatórias, aviso-prévio, férias + 1/3 constitucional, 13 salário, FGTS mais 40%. IV – DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS Embora trabalhasse o Reclamante em domingos e feriados, a Reclamada não remunerava corretamente as…

Despesa, tendo sido contabilizada, estaria automaticamente incluída com as demais Despesas contabilizadas no mês. Como o pagamento somente será efetuado no dia 10 do mês seguinte, foi creditada a Conta Aluguéis a Pagar para registrar a referida Obrigação. Veja como será contabilizado, no dia 10 de junho, o PAGAMENTO do Aluguel referente a maio: Aluguéis a Pagar Caixa D C D C 5.000

sob o nº. _________________, representado por meio de seu advogado, que a esta subscreve e com escritório profissional localizado à Rua_________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, 70092-900, pelos fatos e direito a seguir expostos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora, com fundamento na Lei 1.060/50, requer lhe…

Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com endereço na Rua, com alicerce nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir transcritos. DOS FATOS O autor é trabalhador e, como tal, possui conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, como comprova a documentação acostada. O FGTS foi criado nos anos 60 do século passado com o escopo de proteger o trabalhador,…

1 Dos Alimentos Condições Objetivas da Obrigação Alimentar entre o pai (Alimentante) para com o filho (Alimentado) Bruno Mendes 1 Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 2 Resumo O presente trabalho traz as condições objetivas da obrigação alimentar entre o pai (alimentante) para com o filho (alimentado) como regra fundamental e necessária para que se possam exigir os alimentos a quem de direito. Muitas são as necessidades da pessoa a ser alimentada, prevista no instituto…

demais verbas trabalhistas, tais como, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, férias +1/3 e 13º salário. Desta forma, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos de horas extras em FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, férias +1/3, 13º salário, requerendo, ainda, que o valor de 80 horas extras, o que totaliza R$ 500,17 (quinhentos reais e dezessete centavos), integre o salário do obreiro para fins de cálculo das verbas rescisórias pleiteadas. DO FGTS Conforme demonstram os…

adotando-se para tal, a forma mais benéfica. Para melhor esclarecer a incidência dos encargos nas respectivas parcelas demonstraremos, separadamente, considerando as obrigações quando do pagamento ao empregado e quando da obrigação pelo recolhimento por parte da empresa. Obrigação que cabe ao empregado O empregado deverá sofrer os descontos de encargos sobre o 13º salário somente quando do pagamento da 2ª parcela, descontos estes que deverão incidir sobre o valor total…

como Mecânico de Manutenção, ou até mesmo seu primeiro salário como Mecânico de Manutenção, e consequente retificação da CTPS, com reflexos em todas as parcelas pertinentes ao contrato de trabalho, inclusive em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e demais verbas vencidas e vincendas. 4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante, durante toda sua jornada laboral, exercendo a função de mecânico de manutenção, trabalhava diretamente com fortes ruídos, manuseio de graxas e óleos…

resposta. a. F, V, V, V e F. b. V, V, V, F e V. c. V, V, V, F e F. d. F, V, V, V e V. e. V, V, F, V e F. Question 3 Analise as afirmativas abaixo sobre as férias: I- Durante o gozo das férias, o empregador tem a obrigação de remunerar o empregado como se estivesse em exercício acrescido de 1/3. II – O período de férias deve ser escolhido livremente pelo empregado. III – As férias poderão ser vendidas em sua totalidade. IV – A concessão das férias…