Obrigação Do Fgts

requerimento da Carteira de Identidade, ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH (modelo novo), dentro do prazo de validade, ou Passaporte, ou Certificado de Reservista. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP; Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos; Cadastro de Pessoa Física – CPF. Comprovante dos 3 últimos contracheques ou recibos de pagamento para o trabalhador formal. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. …

de natureza salarial, com os respectivos aumentos convencionais e legais, com adicional de 50%, e os reflexos no repouso semanal remunerado (domingos e feriados), e ambos em 13º salários, férias, acrescidas do terço legal, verbas rescisórias e FGTS, mais a multa de 40%, calculado sobre todas as verbas citadas. 03. Trabalho aos sábados A reclamante trabalhava todos os sábados, no horário das 07:00 às 11:00/12:00 horas, sem intervalo para refeição. 2 23664998…

risco ou perigosa, sendo este um evento decisivo para responsabilidade do agente causador. Assim determina nosso Código Civil, Art. 927: “Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dando implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.’’ Conclui-se assim…

trabalhou na pedreira por 6 meses, o juiz deferiu adicional de periculosidade na razão de 50% sobre o salário básico, pois a perícia realizada nos autos detectou a existência de risco à vida (contato permanente com explosivos); determinou o depósito do FGTS no período de 2 meses em que o empregado esteve afastado por auxílio-doença previdenciário (código B-31); deferiu a multa do Art. 477, § 8º, da CLT, porque o pagamento das verbas devidas pela extinção do contrato foi feito na sede da…

lei. É uma obrigação e responsabilidade da empresa, pagas sem discussão com relação ao salário. Algumas das mudanças que a Constituição Federal de 88 introduziu foi: Acréscimo de 10% para 40% sobre o saldo do FGTS; Redução da jornada de trabalho de 48 horas para 44 horas semanais; Férias anuais com 1\3 a mais sobre o salário nomal; Licença maternidade de 84 para 120 dias; Licença paternidade de 5 dias. Vejamos alguns dos Encargos Trabalhistas. OBRIGAÇÕES SOCIAIS: Previdência Social;…

3700 pares de sapatos pelo valor médio de $21,50 cada. k) Baixa do custo do produto vendido referente a 3700 pares por 9,5% do valor de venda. l) Provisão na despesa de $14.319,00 referente ao imposto sobre a venda efetuada. m) Pagamento da guia de FGTS no valor de $1056,00 n) Pagamento em cheque referente a comissões sobre vendas no valor de $7.900,00. o) Compra a prazo de materiais para uso e consumo do escritório no valor de $ 2750,00. p) Pagamento de propaganda veiculada e…

risco ou perigosa, sendo este um evento decisivo para responsabilidade do agente causador. Assim determina nosso Código Civil, Art. 927: “Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dando implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.’’ Conclui-se assim…

CTPS assinada em todo esse período trabalhado, ficando a mercê da situação. Declara-se que, durante esse período de ano e meio de labor, não foram recolhidas as contribuições dos encargos do INSS, ao mesmo que não foram feitos os devidos depósitos de FGTS. Por conseguinte, a Reclamante ainda concebe que a exatos 3 meses a reclamada não cumpre com seu dever principal, o pagamento salarial. Assim acarretando o total descontento da Reclamante com seu trabalho, sendo insuportável tal…

CEP n° xxxx, Parque Residencial xxx, na cidade de Cambé, Estado do Paraná, onde recebe intimações conforme Art. 39,I do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA FGTS Em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, instituição financeira sob forma de empresa pública, dotada de personalidade de direito privado, criada pelo decreto lei 759 de 12/08/1969, inscrita no CNPJ n° 00.360.305/0384-20, com endereço a…

contexto de um ordenamento jurídico. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto…