Obrigação Do Fgts

trabalhista que é feito mensalmente equipadas que por possuam todas as pessoas funcionários, jurídicas especificado e a remuneração paga, devida ou creditada aos seus empregados.A empresa tem a obrigação de prepará-la para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. A folha de pagamento não tem uma forma pré- estabelecida, mas deve conter no mínimo: discriminação do nome dos…

auferidos na alienação de bens do ativo permanente; VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; XI - Imposto de Renda…

especialmente em relação a aviso prévio, férias, 13º salário, multa de 40% do FGTS e 1/3 de férias, bem como também improcede o pedido de aplicação de multas legais, supostas diferenças, reflexos e liberação do FGTS, mais reflexos. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Pleiteia o autor a aplicação da multa do art. 467 da CLT, porém tal pedido deve ser considerado improcedente, pois o reclamante junto o TRCT com os devido valores do FGTS, existindo assim controvérsia sobre a matéria. Ante o…

1. Rotinas do departamento pessoal 1.1 Admissão de empregados 1.2 Vale-transporte 1.3 Salário 1.4 Férias 1.5 INSS 1.6 FGTS 1.7 RAIS 1.8 Demissão de empregados 2- Contabilização da folha de pagamento 2.1 Calculo 2.2 Lançamento 2.2.1 Despesa com a remuneração 2.2.2 Pagamento da remuneração 2.2.3 Pagamento do IRRF 2.2.4 Pagamento do INSS 2.2.5 Pagamento do FGTS 1. Rotinas do departamento pessoal 1.1 Admissão de empregados O empregado deverá…

Delegacia da Receita Federal, em face da Constituição estabelecer a: ( ) personalização do imposto; ( ) capacidade contributiva; ( )isenção tributária; ( )imunidade tributária; ( )não incidência legal. 8. O nascimento da obrigação tributária se dá com a ocorrência do(a): ( ) lançamento; ( )base de cálculo; ( )hipótese de incidência; ( )previsão abstrata em lei; ( )fato gerador. 9. Extinguem o crédito tributário: ( )o pagamento…

29.11.2013, função de soldador, e salário de R$ 894,89 (oitocentos e nove e quatro reais e oitenta e nove centavos). DO FGTS + 40% Que a Reclamada não recolheu os depósitos do FGTS na conta vinculada do Reclamante, que requer indenização compensatória, com a multa rescisória de 40%. O Reclamante requer a aplicação da multa contida no artigo 467 da CLT aos depósitos do FGTS + 40% que não foram recolhidos pela empresa em sua conta vinculada, e que não sejam indenizados na audiência…

pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Bem como o vislumbre claro do réu em aproveitar-se de tal situação, evidenciando-se alguns doutrinadores chamam de dolo de aproveitamento, haja vista a diferença exorbitante do valor pago frente ao valor venal do imóvel. Não obstante a gravidade da situação de risco enfrentada pela filha do autor, fez com que o mesmo se sentisse coagido a vender o seu único imóvel por valor tão inferior. Por fim, à obrigação assumida foi…

Bairro Rodoviário, CEP XX, Goiânia/GO, onde deverá ser notificado da presente, pelos fatos a seguir aduzidos: ADMISSÃO. DEMISSÃO. O Reclamante foi admitido junto ao Reclamado em 01/11/2008, data em que teve anotada sua CTPS e fez opção pelo FGTS. Foi demitido em 13/04/2011. DAS FUNÇÕES. O Reclamante iniciou o labor na função de estoquista, onde permaneceu até sua saída. DA REMUNERAÇÃO O Reclamante teve a seguinte evolução salarial: Mês/ano 02/09 01/09 01/10 04/10 04/11 vlr. na CTPS R$ 465

a Reclamante as quantias devidas a título de FGTS, do período de 12/08/96 até a data da rescisão contratual, corrigidas monetariamente, sendo certo que sobre o valor atualizado dos depósitos fazer incidir juros de mora de 1% (um por cento) e multa de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 22, da Lei n.º 8.036/90. Valores a serem apurados em liquidação de sentença; b) ou alternativamente compelidas a depositarem as quantias devidas a título de FGTS, do período de 18/08/2014 até a…

TRABALHO II Profa. Carla Saab R. Murakami FGTS Art. 7º, III, CF/88; Lei 8.036/1990, regulamentada pelo Decreto 99.684/1990; Lei Complementar 110/2001. Conceito: “Pode-se conceituar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço como direito trabalhista, de empregados urbanos e rurais, com a finalidade de estabelecer um fundo de depósitos em pecúnia, com valores destinados a garantir a indenização do tempo de serviço prestado ao empregador" - PLT. "O FGTS é constituído pelos saldos…