Obrigação Do Fgts

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – APOIO À PRODUÇÃO - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV – RECURSO FGTS PESSOA FÍSICA – RECURSO FGTS Por este instrumento particular, com caráter de escritura pública, na forma do artigo 61 e seus parágrafos, da Lei nº. 4.380, de 21 de agosto de 1964, alterada pela Lei nº. 5.049, de 29…

1.2 Folha de pagamento É o nome dado a uma lista mensal, semanal ou diária da remuneração paga aos trabalhadores de uma instituição. Toda empresa no Brasil tem a obrigação legal de prepará-la, contendo: o nome dos funcionários, a indicação do cargo; a divisão dos funcionários por categoria de contribuição à previdência: segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual; o nome das funcionárias em gozo de salário-maternidade; as partes integrantes e não integrantes da…

da suspensão. Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte. Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo…

organizacional e, com um maior foco, as ações da Caixa no âmbito social. Há um estudo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e também a relação existente entre este fundo e o Financiamento Habitacional – comparando os rendimentos do FGTS com os juros aplicados no financiamento. Palavras-chave: Responsabilidade social, estrutura organizacional, Caixa Econômica Federal, FGTS. SUMÁRIO 1…

SIMPLES NACIONAL, IMUNIDADE E ISENÇÃO. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ - é uma obrigação tributária acessória, exigida anualmente de todas as pessoas jurídicas e equiparadas, nos termos estabelecidos pelo RIR. 1.2.2 - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE – DIRF A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas e equiparada, independentemente da forma de…

Etapa 4 Passo 3 (Fabiana Cristina) 1. Previdência Social 2. Imposta de Renda 3. FGTS 4. Contribuição Confederativa 5. Contribuição Sindical 6. Faltas 7. Pensão alimentícia 1 – Previdência Social (INSS) Todos os trabalhadores tem a obrigação de contribuir para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), sendo o desconto mediante na remuneração paga, devida ou creditada a este segurado, a importância deve ser recolhida do produto arrecadado juntamente com as…

reclamada procedido o registro da CTPS da autora somente em 02 de maio de 2013 , as verbas rescisórias foram pagas à menor, sendo assim, devidos o aviso prévio, diferenças de 13º salário e férias + 1/3,FGTS bem como 40% FGTS. A reclamante não recebeu, tampouco gozou as férias relativas ao período não constante na CTPS, qual seja 10 de setembro de 2012 a 01 de maio de 2013, bem como no período que conta na CPTS do empregado, a…

FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço É um sistema de depósitos efetuados pelo empregador em conta bancária do empregado, sob a gestão da Caixa Econômica Federal, gerida por um conselho curador. Esses recursos são investidos num plano de construção de habitações populares. Surgiu com o intuito de substituir a estabilidade decenal, uma vez que este sistema estava tendo um efeito distorcido, pois os empregados prestes a receber a estabilidade eram demitidos sem receber…

212/91, de 24 de julho de 1991,deve seguir sempre o Princípio da competência. Os cômputos ao seu final tem com o resultado o valor líquido da Folha de pagamento que se adiciona as chamadas obrigações tais como Contribuição de Previdência parte patronal, FGTS, provisão de férias, Provisão de 13º salário dentre outros que incorrerem no período. É um documento elaborado pelas Empresas e Entidades onde se levantam as remunerações dos colaboradores e descontos permitidos por lei. A folha de…

PRINCIPAIS ÓRGÃOS DE REGISTRO QUE ANTECEDEM O FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR APÓS O REGISTRO DO ESTATUTO Secretaria da Receita Federal – obtenção do CNPJ; Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Caixa Econômica Federal – FGTS; Prefeitura Municipal – cadastro de contribuintes e Alvará de Funcionamento; Órgãos tributantes – levam em conta as atividades desenvolvidas e suas obrigações acessórias. A isenção deverá ser requerida em cada um dos órgãos fazendários. No caso