Obrigação Do Fgts

que possuem contrato de trabalho formal, regido pela CLT têm direito ao FGTS. Antes da criação do FGTS os trabalhadores conseguiam a estabilidade após 10 anos na mesma empresa. Caso fosse demitido antes desse período, o patrão deveria pagar uma indenização equivalente a um salário por ano trabalhado. No dia 13 de setembro de 1966 entrou em vigor a Lei nº 5.107, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O início do FGTS pode se dizer que ocorreu com o Projeto da Constituição de…

mesmo valor no dia 17. Em março, recebeu apenas R$500,00 (Quinhentos reais), no dia 08, quando foi informado de que a empresa estaria enfrentando dificuldades financeiras e em virtude disto, também não havia depositado e recolhido respectivamente o FGTS e INSS correspondentes, desde o mês de agosto de 2014 até a presente data. Destaca-se a cerca dos direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear…

mesmas. Em face da habitualidade com que foram prestadas, a média das horas extras deve-se integrar à remuneração do obreiro para todos os efeitos legais, repercutindo sobre DSR´s e, a partir daí, em aviso prévio, férias + 1/3, salários trezenos e FGTS + 40%, o que também já requer. Requer a junta dos controles de jornada pela reclamada sob pena de confissão. 3 - DA RESSCISÃO INDIRETA Ocorre que a partir de janeiro de 2010, a reclamada vem descumprindo o contrato de…

Especial Federal.. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO(s) CLIENTE(s), por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede _____________________________________, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. A- SÍNTESE FÁTICA: O processo em tela trata de…

Federal que o FGTS hoje financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. O FGTS é regido pelas disposições da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos arts. 2.º e 13 da Lei n.º 8.036/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS,…

PADROES DA ABNT, Se TIVER INTERESSADO É SÓ ME PROCURAR contabeis_assessoria@hotmail.com (34)9818-0892 2) Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS, escreva quando o empregado tem direito em utilizá-lo. No caso de demissão sem justa causa, além dos 8% (oito) pontos percentuais que a empresa tem que recolher quais outros custos desta obrigação para o empresário? 3) Fale sobre as mudanças inseridas pela Lei no Seguro Desemprego, como e quando o empregado tem direito em…

CONTAS VINCULADAS AO FGTS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FÁTIMA SIRLEI DREYER¸ brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n.313.724.570-20, e RG sob o nº 1014393985 residente e domiciliada na Rua Tuiuti, n. 770, em Frederico Westphalen/RS, por seus procuradores firmatários (ut instrumento de mandato incluso), com muito respeito e acatamento vem a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS C/C PEDIDO…

bairro do Baixão em Campos Gerais- MG; CEP: 37.160-000, vem por seu por seu advogado que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP: 70092-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – SÍNTESE FÁTICA O…

RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em suma, pleiteia a Reclamante; Anotação da CTPS, maior remuneração, horas extras, vale transporte, 13º salário proporcional (2/12 avos), férias proporcionais + 1/3 constitucional (11/12 avos), saldo de salário, FGTS + multa rescisória de 40%, rescisão indireta do contrato de trabalho, aviso prévio indenizado, emissão das guias TRCT e CD/SD, recolhimentos previdenciários, multa do artigo 467 da CLT; e juros e correção monetária. II - DO CONTRATO…

bem como, a posterior comprovação nos autos. DO AVISO PRÉVIO: Em sendo reconhecida a relação de emprego, requer a condenação do reclamado ao pagamento de aviso prévio indenizado, com reflexos de 1/12 nas férias + 1/3 e 1/12 no 13o salário e FGTS + 40% sobre estas verbas. DAS VERBAS RESCISÓRIAS: Quando da demissão o reclamado nada pagou ao obreiro. Portanto em sendo reconhecida a relação de emprego, requer a…